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A CIVITATIS, proprietária do site www.civitatis.com (de agora em diante, o "Site") e da aplicação móvel oficial que pode ser descarregada através do Google Play e da App Store (de agora em diante, a "Aplicação"), é uma empresa dedicada a gerir a reserva e venda de atividades, excursões, visitas guiadas e outras atividades turísticas em diferentes partes do mundo para os utilizadores interessados em contratar esses serviços.
A CIVITATIS coloca o seu site e/ou a aplicação à disposição dos utilizadores através dos quais uma pessoa física ou jurídica (de agora em diante, o "Utilizador", "Utilizadores", "Cliente" e/ou "Clientes") pode reservar atividades turísticas, excursões, visitas guiadas e transfers.
Os dados da CIVITATIS são os seguintes:
Pelo facto de aceder, ver ou utilizar os materiais, conteúdos ou serviços disponibilizados por meio do Site e/ou App, o Utilizador manifesta que compreende e aceita estas Condições Gerais de Utilização (de agora em diante, as "Condições Gerais") que definem os direitos e obrigações da CIVITATIS e do Utilizador na contratação de serviços de atividades turísticas, excursões, visitas guiadas e transfers.
Estas são as únicas Condições Gerais de Utilização aplicáveis ao uso do Site e/ou App (sem prejuízo de que, para determinados serviços, poderiam existir condições particulares) e à contratação dos serviços e substituem quaisquer outras condições, salvo prévio acordo escrito entre a CIVITATIS e o Utilizador.
Para o acesso ao Site e/ou App, não será exigido o registo dos Utilizadores. No entanto, para poder contratar os serviços oferecidos pela CIVITATIS, exigir-se-á o registo do Utilizador e a aceitação destas condições antes de formalizar o pagamento correspondente.
A CIVITATIS desenvolveu o presente Site e App para oferecer ao Utilizador um serviço de reserva de atividades, excursões e visitas guiadas em diferentes países do mundo.
A CIVITATIS também oferece através do Site e/ou App um serviço de transfer que permite ao Utilizador contar com um veículo privado ou partilhado que o vai buscar e levar de um ponto a outro dentro das cidades de destino em que a CIVITATIS ofereça esse serviço.
A CIVITATIS informa que as atividades, excursões e as visitas guiadas, assim como os transfers, são serviços oferecidos diretamente por terceiras empresas colaboradoras da CIVITATIS (de agora em diante, o(s) Fornecedor(es)). Portanto, A CIVITATIS LIMITA-SE EXCLUSIVAMENTE A OFERECER ATRAVÉS DO SITE E/OU APP UM SERVIÇO DE RESERVA DE ATIVIDADES, EXCURSÕES, VISITAS GUIADAS E TRANSFERS EM DIFERENTES LUGARES DO MUNDO, OS QUAIS SÃO EXECUTADOS DIRETAMENTE PELOS FORNECEDORES.
Também através do Site e/ou App, a CIVITATIS disponibiliza aos Utilizadores guias de viagens gratuitos de diferentes destinos que incluem fotografias, informação sobre transporte, pontos turísticos mais importantes, um mapa interativo e diversas recomendações e conselhos relacionados com o lugar de destino. O acesso e consulta dos mencionados guias de viagem gratuitos poderão ser feitos apenas via online e a sua comercialização está proibida, aceitando o Utilizador este uso e responsabilizando-se pelo seu uso indevido e não autorizado.
Geralmente, a contratação dos serviços oferecidos pela CIVITATIS será realizada entre o Utilizador e a CIVITATIS. Contudo, em relação a determinados Fornecedores e serviços, a CIVITATIS limitar-se-á a proporcionar o seu Site e App como uma plataforma online através da qual os Fornecedores oferecem os seus Serviços para que estes possam ser contratados diretamente pelos Utilizadores. A modalidade contratada estará indicada no voucher da atividade.
Neste último caso, o Utilizador, no momento em que formaliza a reserva, estabelecerá uma relação contratual direta com o Fornecedor com o qual tiver reservado a atividade ou transfer. A CIVITATIS atuará unicamente como mero intermediário entre o Utilizador e o Fornecedor, limitando-se a transmitir os dados relevantes da reserva ao Fornecedor e enviando ao Utilizador um email de confirmação da reserva em representação do Fornecedor.
A informação mostrada pela CIVITATIS através do Site e/ou App para a prestação dos serviços está baseada, em qualquer caso, na informação proporcionada pelos Fornecedores.
Para poder realizar as reservas através do Site e/ou App, o Utilizador terá de fornecer os seus dados pessoais (nome, apelidos, email, telefone e telemóvel), ou então os dados da pessoa em nome de quem se reserva a atividade ou o transfer, para que a CIVITATIS possa realizar a reserva solicitada pelo Utilizador.
Além disso, os Utilizadores também poderão criar uma conta de Utilizador mediante o preenchimento do formulário de registo que o Site e/ou App coloca à disposição. Mediante essa conta, o Utilizador criará um perfil que lhe permitirá contar com uma área privada através da qual poderá gerir todas as reservas realizadas através do Site e/ou App.
Em virtude destas Condições Gerais, os Utilizadores declaram fornecer dados verídicos, exatos, atuais e completos sobre sua identidade ou sobre a pessoa em nome da qual se reserva a atividade ou o transfer. Nesse sentido, os Utilizadores serão responsáveis pela exatidão dos dados fornecidos à CIVITATIS e de qualquer consequência que se possa derivar dos erros na informação fornecida.
Os Utilizadores terão a responsabilidade plena de uso da sua conta. Em consequência, esses serão responsáveis da adequada custódia e confidencialidade do nome do Utilizador e/ou senhas que lhe permitam o acesso à sua conta, e comprometem-se a não ceder o seu uso a terceiros, seja temporário ou permanentemente, nem a permitir o seu acesso a terceiras pessoas.
Conforme o anterior, os Utilizadores deverão notificar de forma imediata a CIVITATIS em https://www.civitatis.com/pt/contato/ qualquer uso indevido do seu nome de Utilizador e/ou da sua senha, devido a circunstâncias tais como roubo, extravio ou o acesso não autorizado aos mesmos, para que a CIVITATIS possa efetuar o seu cancelamento ou bloqueio e/ou inabilitação tão rápido quanto conste a indevida utilização da sua Conta de Utilizador. Enquanto não tais factos não forem comunicados, a CIVITATIS ficará eximida de qualquer responsabilidade que possa derivar do uso indevido dos nomes de Utilizador ou senhas por terceiros não autorizados.
O sistema de recomendação de atividades da CIVITATIS utilizado para oferecer aos Utilizadores as melhores experiências baseia-se nos seguintes parâmetros:
- Número de reservas.
- Disponibilidade.
- Rentabilidade.
- Valorização.
No entanto, o Utilizador pode selecionar determinados filtros ou critérios em cada cidade onde pretende realizar uma atividade para obter resultados de acordo com os seus próprios gostos, parâmetros e expectativas.
4.- CONDIÇÕES ESPECÍFICAS SOBRE A RESERVA DE ATIVIDADES, EXCURSÕES E VISITAS GUIADASAs reservas que cada Utilizador realizar através do Site e/ou App estão sujeitas às condições específicas aplicáveis a cada atividade, excursão ou visita guiada. O Utilizador poderá encontrar essas condições na ficha de descrição do Site e/ou App para cada um desses serviços, assim como no email de confirmação que a CIVITATIS envia após a realização da reserva.
No geral, a reserva das atividades, excursões e visitas que a CIVITATIS promove através do Site e/ou App está sujeita às seguintes condições:
Para reservar uma atividade, excursão ou visita guiada de forma privada, contacte a CIVITATIS através do formulário de contacto disponível em www.civitatis.com/pt/contato/.
O ponto de encontro, a data, o horário, a duração e toda a informação necessária para a realização da atividade, excursão e/ou visita guiada reservada está detalhada na ficha de descrição de cada serviço no Site e/ou App, assim como no email de confirmação que a CIVITATIS envia ao Utilizador ao ser feita uma reserva.
No email de confirmação, além de fornecer toda a informação do serviço reservado, a CIVITATIS poderá oferecer ao Utilizador um comprovativo ou voucher de reserva da atividade, excursão e/ou visita guiada, ou a CIVITATIS informará o Utilizador sobre a receção de um email por parte do Fornecedor com o comprovativo que o Utilizador poderá apresentar ao Fornecedor previamente ou após o término da atividade, de acordo com as condições estabelecidas pelo Fornecedor.
É imprescindível que os Utilizadores sejam pontuais e estejam no ponto de encontro na hora e data indicadas no voucher, já que todas as atividades, excursões e visitas estão programadas para sair a uma hora específica e não é possível modificar a hora de início.
A duração das atividades, excursões e visitas guiadas publicadas no Site e/ou App têm caráter referencial e podem sofrer ligeiras variações em função do próprio desenvolvimento do serviço, ou por qualquer fator externo ao Fornecedor e/ou à CIVITATIS, tais como, por exemplo, instabilidades meteorológicas, problemas de circulação nas vias, greves, etc.
Se, ao chegar ao lugar de destino, os Utilizadores tiverem alguma dúvida em relação ao serviço reservado e, em particular, ao ponto de encontro da atividade, excursão ou visita, os Utilizadores poderão entrar em contacto com o Fornecedor através do telefone de contacto que aparece no voucher que a CIVITATIS entregou no momento de confirmação da reserva.
A CIVITATIS informa que o Fornecedor poderá solicitar que o Utilizador entregue o voucher que comprova a reserva da atividade antes do início da mesma. A CIVITATIS não assumirá nenhuma responsabilidade se o Utilizador não apresentar esse voucher ao Fornecedor.
Sem prejuízo de que também se aplicarão as condições estabelecidas nos pontos 4.1 e 4.2, não serão admitidas reservas conjuntas feitas pelo mesmo Utilizador para grupos de mais de 6 (seis) pessoas, nem a sua posterior participação no Free tour para todas elas, mesmo que tenham sido feitas reservas diferentes pelo mesmo Utilizador para várias pessoas que, em seu conjunto, ultrapassem o número de 6 (seis) pessoas presentes no total. Se o Utilizador se registar com diferentes contas fraudulentas com a intenção de violar esta condição, estas contas poderão ser bloqueadas pela CIVITATIS, se bem que esta cláusula também se aplica ao Utilizador.
5.- CONDIÇÕES ESPECÍFICAS DAS RESERVAS DOS TRANSFERSCada um dos transfers oferecidos pela CIVITATIS no Site e/ou App está sujeito a determinadas condições específicas que os Utilizadores poderão consultar na ficha de descrição do transfer em questão (situada no Site e/ou App), ou no email de confirmação que a CIVITATIS envia quando se realiza a reserva.
Sem prejuízo do anterior, os Utilizadores devem ter em conta as seguintes condições:
A contratação da reserva dos serviços da CIVITATIS será entendida como formalizada uma vez que os Utilizadores tiverem completado e aceitado o formulário de reserva da atividade ou do transfer e a mesma tiver sido confirmada, após o correto seguimento do processo de reserva e consequente realização do pagamento da mesma.
Os preços serão os indicados pela CIVITATIS no momento da reserva da atividade ou transfer que o Utilizador tiver escolhido. Todos os serviços são de confirmação imediata e pagos no momento da reserva, mediante cartão bancário de crédito ou débito (Visa ou Mastercard) ou mediante PayPal.
Geralmente, a CIVITATIS efetua a cobrança completa da atividade, excursão, visita guiada e/ou do transfer reservado pelo Utilizador através do Site e/ou App. No entanto, há determinados serviços cujos fornecedores permitem ao Utilizador, no momento da reserva, pagar uma parte do total do serviço e, no dia da atividade, excursão, visita guiada ou transfer, pagar a quantia restante. Em todo o caso, este aspeto depende das condições de cada Fornecedor.
Os preços estão disponíveis em Euros (€), Dólares ($), Libras esterlinas (£), Pesos mexicanos ($), Pesos argentinos ($), Reais brasileiros (R$) ou Novos Sóis Peruanos (S/), incluindo os impostos, e o valor total será indicado no momento da confirmação definitiva da contratação do serviço.
No geral, a CIVITATIS não aplicará descontos pela prestação dos seus serviços, a menos que assim se estabeleça nas condições da atividade, excursão, visita guiada e/ou transfer correspondente.
Depois da contratação da reserva, os Utilizadores receberão um email com a confirmação da cobrança do serviço contratado e um recibo de compra dos serviços contratados. O Utilizador deverá ter em conta que esse recibo de compra não equivale à emissão da fatura correspondente à contratação dos serviços. O Utilizador poderá solicitar a fatura uma vez que tenha formalizado a sua reserva através do Site e/ou App.
O Utilizador poderá fazer, através do Site e/ou App, o download da documentação referente à contratação dos serviços prestados pela CIVITATIS. Em alguns casos, a documentação necessária para se realizar a excursão ou atividade será enviada via email ao Utilizador pelo Fornecedor do serviço. Caso se cancele a reserva, conforme o indicado na secção 7 destas Condições Gerais, a CIVITATIS procederá à emissão os documentos retificativos oportunos para o Utilizador.
Quando a prestação dos serviços contratados pelo Utilizador tiver lugar fora do território espanhol, a CIVITATIS emitirá um recibo de compra e os Utilizadores terão a possibilidade de solicitar aos Fornecedores a emissão da fatura no prazo máximo de 10 (dez) dias de calendário a contar da data em que terminou a fruição pelo Utilizador dos serviços prestados pelo Fornecedor. Caso o Utilizador não solicite a fatura ao Fornecedor após o decurso do prazo acima referido, o Fornecedor não será obrigado a emitir a referida fatura, isentando expressamente o Utilizador isento a CIVITATIS de qualquer questão decorrente desta gestão exclusiva entre o Utilizador e o Fornecedor.
Caso os serviços sejam prestados dentro do território espanhol, a CIVITATIS emitirá uma fatura pela prestação dos serviços como intermediário em nome e por conta alheia do Fornecedor, ao amparo do estabelecido na Disposição Adicional 4.ª do Real Decreto 1619/2012, de 30 de novembro, pelo qual se aprova o Regulamento que regula as obrigações de faturação.
A CIVITATIS deverá ser notificada de qualquer cobrança indevida ou fraudulenta no cartão utilizado para a compra através do formulário www.civitatis.com/pt/contato/, no menor prazo de tempo possível, para que a CIVITATIS possa tomar as medidas oportunas.
Para poder oferecer os métodos de pagamento de Klarna, é possível que se transfiram à Klarna os seus dados pessais em forma de contacto, assim como os detalhes do pedido no processo de pagamento com a finalidade de que a Klarna avalie se o Utilizador é elegível para a utilização dos seus meios de pagamento e também para adaptar os meios de pagamento disponíveis para si. Os seus dados pessoais transferidos são processados de acordo com a nota de privacidade da Klarna.
As atividades reservadas mediante ações ou transações com indícios fraudulentos podem ser canceladas pela Civitatis.
7.- POLÍTICA DE CANCELAMENTOSSem prejuízo dos direitos do Utilizador em matéria de cancelamentos de serviços de viagens combinados aos quais se apliquem o estabelecido no Real Decreto Legislativo 1/2007, de 16 de novembro, pelo qual se aprova o texto consolidado na Lei Geral para a Defesa dos Consumidores e Utilizadores e outras leis complementares (de agora em diante, "Lei Geral de Consumidores e Utilizadores"), cada um dos serviços promovidos pela CIVITATIS no Site e/ou App (atividades, excursões, visitas guiadas e transfers) conta com uma política de cancelamento específica que o Utilizador poderá consultar na ficha de descrição da atividade (no Site e/ou App), assim como no email de confirmação que a CIVITATIS lhe enviará após a efetivação da reserva.
Portanto, a cada serviço serão aplicáveis as suas condições específicas de cancelamento, as quais estabelecerão o prazo de cancelamento e se há algum tipo de penalização ou não.
Em resumo, a CIVITATIS gerirá os cancelamentos conforme o disposto na política de cancelamento de cada atividade, excursão, visita guiada e/ou transfer.
No caso de o Fornecedor não ter disponibilidade na data reservada, o Utilizador será informado e ser-lhe-á oferecida, sempre que possível, uma data ou horário alternativos. Caso não receba resposta por parte do Utilizador no prazo estabelecido pelo Fornecedor ou caso a alternativa proposta não seja aceite, a reserva será cancelada e o valor da mesma será reembolsado com caráter imediato ao Utilizador. Em qualquer caso, a CIVITATIS emitirá a documentação retificativa oportuna.
CONFORME O ANTERIOR, E MEDIANTE A ACEITAÇÃO DAS PRESENTES CONDIÇÕES GERAIS, OS UTILIZADORES DECLARAM TER LIDO E ACEITADO EXPRESSAMENTE A PRESENTE POLÍTICA DE CANCELAMENTOS E MANIFESTAM ESTAR DE ACORDO COM AS CONDIÇÕES DE CANCELAMENTO DA ATIVIDADE, EXCURSÃO, VISITA GUIADA E/OU TRANSFER QUE RESERVEM ATRAVÉS DO SITE E/OU APP.
Os Utilizadores comprometem-se a fazer um uso lícito, diligente, honesto e correto da informação e conteúdo ao qual tenha acesso através do Site e/ou App, e tudo isso sob os princípios da boa-fé e respeitando em todo o momento a legalidade vigente e as presentes Condições Gerais. Em particular, mas sem limitação, os Utilizadores não deverão:
A CIVITATIS reserva-se o direito a negar qualquer tentativa de acesso ao Site e/ou App ou cancelar contas de utilizadores, nos casos em que se produza uma utilização indevida do Site em conformidade com o estabelecido nesta cláusula.
Do mesmo modo, a CIVITATIS reserva-se o direito de notificar as autoridades competentes de qualquer suspeita de ações ilícitas no seu Site e/ou App, bem como de eliminar ou bloquear qualquer conta ou utilizador que a CIVITATIS considere, ou tenha suspeitas razoáveis que esteja a realizar ou tenha realizado qualquer atividade que viole a lei, a moral e/ou a ordem pública, ou que, de qualquer outra forma, esteja a difundir, partilhar, armazenar ou distribuir conteúdos ilícitos ou que, sendo lícitos, essa partilha, armazenamento ou distribuição ocorra de forma ilícita.
Nos termos do Regulamento (UE) 2022/2065 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de outubro de 2022, relativo a um mercado único de serviços digitais, que altera a Diretiva 2000/31/CE (Regulamento dos Serviços Digitais), caso a CIVITATIS considere que o Utilizador violou qualquer secção das presentes Condições Gerais, bem como qualquer das suas políticas ou procedimentos internos, e decida tomar a decisão de: a) Remover a informação ou bloquear o acesso à mesma ou restringir a sua visibilidade; b) Suspender ou cessar a prestação do serviço; c) Suspender ou eliminar a conta do Utilizador; d) Suspender, cessar ou restringir de qualquer outra forma a capacidade de rentabilizar a informação fornecida pelo Utilizador, a CIVITATIS fará acompanhar a notificação de uma exposição de motivos, explicando ao Utilizador a infração cometida, o princípio violado e a possibilidade de reclamar da decisão tomada através do Sistema Interno de Gestão de Reclamações da CIVITATIS. O Utilizador dispõe de um prazo de seis (6) meses para apresentar a sua reclamação escrita e de forma gratuita em https://www.civitatis.com/pt/contato/.
9.- OPINIÕES, COMENTÁRIOS, COMUNICAÇÕES E OUTROS CONTEÚDOSOs Utilizadores que tiverem reservado atividades, excursões, visitas guiadas e/ou transfers através da CIVITATIS poderão publicar as suas opiniões e avaliações no Site e/ou App.
Para isso, a CIVITATIS irá enviar um e-mail ao Utilizador, quando a atividade ou o transfer já tiver terminado, com o fim de poder avaliar a experiência e o serviço prestado por parte da CIVITATIS.
Quando a CIVITATIS receber a opinião e avaliação do Utilizador, irá revê-la e publicá-la o mais rápido possível no Site e/ou App.
Além disso, o Utilizador autoriza igualmente a CIVITATIS a publicar, se o considerar oportuno, as suas opiniões e avaliações nas redes sociais da CIVITATIS (por exemplo, Instagram ou Facebook/Meta, Twitter/X, TikTok, LinkedIn, etc.).
Em todo o caso, a CIVITATIS publicará as opiniões dos Utilizadores sempre que o conteúdo das mesmas não seja falso, ilícito, obsceno, abusivo, ameaçador, difamatório, invada a privacidade de terceiros, ou seja censurável de outro modo para terceiros, e sempre que o seu conteúdo não incorpore anúncios ou links a outros sites e/ou que a opinião não corresponda com o serviço avaliado.
Em particular, a CIVITATIS reserva-se o direito de não publicar as opiniões cujo conteúdo possa incluir os seguintes termos:
As comunicações entre a CIVITATIS e os Utilizadores serão feitas por escrito via e-mail com aviso de receção ou por qualquer outro meio pelo qual conste a receção e o conteúdo da comunicação.
Sem prejuízo da responsabilidade nos serviços de viagens combinados aos quais seja de aplicação o estabelecido na Lei Geral de Consumidores e Utilizadores e, de modo enunciativo, mas não limitativo, a CIVITATIS não se responsabiliza pelas seguintes circunstâncias:
Além disso, e nos casos em que o Utilizador contrate os serviços diretamente com o Fornecedor, a CIVITATIS não será responsável:
Da mesma forma, a CIVITATIS não outorga nenhuma garantia nem se responsabiliza, em nenhum caso, pelos danos e prejuízos de qualquer natureza que possam advir do acesso ou uso do conteúdo ou do Site e/ou App. Entre outras, e a título enunciativo e não limitativo, a CIVITATIS não se responsabiliza pelas seguintes circunstâncias:
A CIVITATIS reserva-se o direito de iniciar as ações legais que por direito correspondam contra os Utilizadores, como consequência da comissão dos atos descritos na presente secção e, em geral, pelo incumprimento das presentes Condições Gerais.
No caso dos serviços de viagens combinados oferecidos pela CIVITATIS aos quais seja de aplicação o estabelecido na Lei Geral de Consumidores e Utilizadores, se depois de ter selecionado e pago um serviço de viagem combinado com outra empresa, o Utilizador reserva serviços de viagem adicionais para a sua viagem através da CIVITATIS, NÃO gozará dos direitos que se aplicam às viagens combinadas em virtude do texto consolidado na Lei Geral de Consumidores e Utilizador.
Portanto, a CIVITATIS não se responsabilizará pela correta execução de tais serviços de viagem adicionais. Caso haja qualquer problema, o Utilizador deverá entrar em contacto com o prestador de serviços correspondente.
No entanto, se o Utilizador reserva serviços de viagem adicionais durante a mesma visita ao Site e/ou App de reservas da CIVITATIS, esses serviços farão parte de alguns serviços de viagem vinculados. Nesse caso, tal e como exige o Direito da União Europeia, a CIVITATIS subscreveu uma garantia de proteção para reembolsar aos Utilizadores os pagamentos efetuados à CIVITATIS em conceito de serviços que não tenham sido executados por insolvência da CIVITATIS e, em caso necessário, para a sua repatriação. Tenha em conta que não se efetuará o reembolso em caso de insolvência do prestador de serviços correspondente.
A CIVITATIS subscreveu uma garantia de proteção frente à insolvência com a entidade garantidora em caso de insolvência, número de apólice 8-10.214.236-B, com a empresa Occident GCO, S.A. de Seguros y Reaseguros, Sociedad Unipersonal, com NIF A-28119220 e endereço no Paseo de la Castellana, n. º 4, 28046 Madrid (Espanha), e inscrita no Registro Mercantil de Madrid, Hoja M-91458. Telefone de contato: +34 932 220 212.
Se forem negados serviços devido à insolvência da CIVITATIS, os Utilizadores poderão entrar em contacto com tal entidade ou, no seu caso, com a autoridade competente.
Todos os direitos sobre o conteúdo, design e código fonte deste Site e App e, em especial, com caráter enunciativo, mas não limitativo, todos os direitos sobre as fotografias, imagens, textos, logotipos, desenhos, marcas, nomes comerciais, dados incluídos no Site e App e quaisquer outros direitos de propriedade intelectual e industrial são titularidade da CIVITATIS, ou de terceiros que autorizaram expressamente a CIVITATIS a utilizar os mesmos no Site e/ou App.
Por isso, e em virtude do disposto no Real Decreto Legislativo 1/1996, de 12 de abril, pelo qual se aprova o texto refundido da Lei de Propriedade Intelectual, regularizando, esclarecendo e harmonizando as disposições legais vigentes sobre a matéria (de aqui em diante, “Lei de Propriedade Intelectual”), assim como na Lei 17/2001, de 7 de dezembro de Marcas e a legislação complementar em matéria de propriedade intelectual e industrial, fica expressamente proibida a reprodução, transmissão, adaptação, tradução, distribuição, comunicação pública, incluída sua modalidade de colocada à disposição, da totalidade ou parte dos conteúdos do Site e/ou App, em qualquer suporte e por qualquer meio técnico, salvo autorização expressa outorgada por escrito por parte da CIVITATIS.
A CIVITATIS não concede nenhuma licença ou autorização de uso de nenhum tipo sobre os seus direitos de propriedade intelectual e industrial ou sobre qualquer outra propriedade ou direito relacionado com o Site e/ou App, e em nenhum caso se entenderá que o acesso e navegação dos Utilizadores implica uma renúncia, transmissão, licença ou cessão total nem parcial de tais direitos por parte da CIVITATIS.
Qualquer uso destes conteúdos não autorizado previamente por parte do Utilizador será considerado um incumprimento grave dos direitos de propriedade intelectual ou industrial e dará lugar às responsabilidades legalmente estabelecidas.
Posto que o Site e/ou App permite a publicação de opiniões, os Utilizadores outorgam à CIVITATIS uma licença de caráter universal, sem restrições e gratuita para o uso, distribuição, comunicação pública, adaptação e reprodução de tais opiniões. Através da referida licença, a CIVITATIS poderá transformar, adaptar e, em resumo, utilizar as opiniões dos Utilizadores para finalidades de publicidade e promoção nos sites e redes sociais de titularidade da CIVITATIS.
12.- PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAISPor ocasião da contratação dos serviços da CIVITATIS e com o objetivo de o informar detalhadamente sobre a forma como tratamos os seus dados pessoais e protegemos a sua privacidade de acordo com as informações que nos fornece, informamo-lo abaixo, sob a forma de perguntas e respostas, das condições em que a CIVITATIS trata os seus dados pessoais:
Quem é o responsável do tratamento dos seus dados?
Quem é o Delegado de Proteção de Dados (DPD da entidade e como pode ajudá-lo)?
O DPD é uma figura, legalmente prevista, que tem como funções principais as de informar e assessorar a nossa entidade sobre as obrigações que a afetam em matéria de proteção de dados pessoais e supervisar o seu cumprimento.
Além disso, o DPD atua como ponto de contato para qualquer questão relativa ao tratamento de dados pessoais, por isso, se tiver qualquer consulta, dúvida ou sugestão em relação a como usamos os seus dados pessoais, pode dirigir-se a ele: dpo@civitatis.com.
Com que finalidade tratamos os seus dados pessoais?
Tratamos os dados pessoais que nos fornece para as seguintes finalidades:
Em relação ao envio das comunicações acima referidas, com base nas informações fornecidas, podemos elaborar perfis comerciais, a fim de lhe oferecer os produtos e serviços que melhor se adequam aos seus interesses.
O tratamento dos seus dados para esta finalidade comercial não é obrigatório, pelo que, se o utilizador não der o seu consentimento ou se opuser a esse tratamento, não receberá qualquer publicidade.
O tratamento dos seus dados para esta finalidade não é obrigatório para a contratação do serviço, não sendo o destinatário dos inquéritos no caso de o cliente se opor a este tratamento de dados.
Os dados serão tratados de forma confidencial, garantindo a sua segurança através da adoção das medidas de segurança adequadas exigidas pela legislação em vigor.
Durante quanto tempo trataremos os seus dados?
Conservaremos os seus dados apenas pelo período de tempo necessário para cumprir com a finalidade para a qual foram recolhidos, para cumprir as obrigações legais às quais somos impostos e para atender as possíveis responsabilidades que possam derivar do cumprimento da finalidade para a qual os dados foram obtidos.
Os dados para a gestão da conta do utilizador serão armazenados até que o utilizador solicite a eliminação ou o cancelamento da sua conta, mas poderão ser posteriormente bloqueados para fazer face a eventuais responsabilidades legais decorrentes do registo do utilizador e apenas até que essas responsabilidades sejam cumpridas.
Os dados para a gestão da relação com os clientes, a prestação do serviço e a faturação e cobrança dos serviços serão conservados para esta finalidade enquanto o contrato/serviço estiver em vigor. Uma vez terminada a relação, se for caso disso, os dados poderão ser conservados durante o tempo exigido pela legislação aplicável e até ao termo de eventuais responsabilidades decorrentes do contrato.
Os dados tratados para o envio de comunicações comerciais sobre os nossos produtos ou serviços serão conservados por tempo indeterminado, até que, se for caso disso, o utilizador manifeste a sua vontade de os apagar ou de deixar de receber essas comunicações. Da mesma forma, os dados obtidos através de estudos estatísticos serão conservados indefinidamente, embora sejam anónimos.
Os dados relativos à gestão dos questionários serão conservados até à conclusão e análise dos resultados dos inquéritos. Em geral, os questionários serão anónimos, embora os resultados possam ser mantidos anónimos durante um período de tempo mais longo. Em virtude do acima exposto, as opiniões expressas pelos clientes serão conservadas por tempo indeterminado e serão publicadas nos meios de comunicação acima referidos. No caso de ter sido autorizada a publicação de dados pessoais juntamente com a opinião ou comentário, a parte afetada pode solicitar a sua eliminação a qualquer momento, caso em que o comentário ou opinião continuará a ser publicado de forma anónima.
Os dados para o cumprimento das obrigações de índole contabilística, legal, fiscal e administrativa serão conservados até prescreverem as mesmas conforme a normativa vigente.
A imagem dos clientes, se estes tiverem dado o seu consentimento, será conservada indefinidamente enquanto se mantiver válida para os fins promocionais indicados e, em qualquer caso, até que o cliente retire o seu consentimento. Em virtude do acima exposto, o cliente concede à CIVITATIS o direito de fixar, reproduzir, distribuir, comunicar publicamente e obter cópias das fotografias que lhe digam respeito, sem qualquer limitação de número, de tempo e de âmbito geográfico, sem que tenha direito a receber qualquer remuneração por esse facto. A única exceção e limitação a esta cessão são as utilizações ou aplicações que possam violar o direito à honra nos termos previstos na Lei Orgânica 1/85, de 5 de maio, sobre a Proteção Civil do Direito à Honra, à Vida Privada Pessoal e Familiar e à Imagem Pessoal.
Qual é a base legal para o tratamento dos seus dados?
A base jurídica para o registo dos utilizadores e a criação de uma conta é o consentimento. Para este efeito, serão utilizados os dados de identificação e de contacto solicitados no formulário de registo.
A base legal para o tratamento dos seus dados é a execução do contrato resultante da aceitação das Condições Gerais no momento da contratação de um dos nossos serviços: https://www.civitatis.com/pt/condicoes-gerais/. Em alguns casos, para a correcta execução dos serviços solicitados pelo cliente (excursões, experiências, etc.), pode ser necessário o tratamento de dados relativos à sua saúde. Este tratamento baseia-se no consentimento do cliente, que se exprime através do fornecimento voluntário e gratuito destas informações. O cliente não é obrigado a fornecer essas informações e pode revogar esse consentimento a qualquer momento, embora deva estar ciente de que isso pode ter um impacto negativo no serviço contratado, uma vez que este pode não ser oferecido de acordo com as suas necessidades médicas (por exemplo, peso, idade, intolerâncias, etc.).
A oferta prospetiva de produtos e serviços aos nossos clientes é baseada no consentimento, permitindo a criação de perfis não intrusivos com a informação interna que a CIVITATIS tem sobre o cliente, fornecida diretamente por este, de forma a oferecer-lhe a contratação de outros produtos ou serviços que possam ser do seu interesse e assim conseguir a sua fidelização.
O tratamento da imagem dos clientes baseia-se igualmente no seu consentimento.
O consentimento pode ser retirado a qualquer momento, podendo ser-nos comunicado por qualquer um dos meios indicados na presente cláusula. A retirada do consentimento não afecta a execução do contrato, se for o caso, mas o tratamento de dados anteriormente efectuado para este fim não perde a sua licitude pelo facto de o consentimento ter sido retirado.
A base do tratamento para o cumprimento de obrigações contabilísticas, legais, fiscais e administrativas é o cumprimento da obrigação legal imposta pela regulamentação em vigor para esses fins.
O tratamento que consiste no envio de inquéritos de satisfação tem por base um interesse legítimo, dado que o objetivo é poder verificar e melhorar a qualidade do tratamento recebido, bem como dos produtos e/ou serviços da CIVITATIS, permitindo à CIVITATIS prosseguir a sua atividade económica e melhorar e crescer no sector, sendo este interesse considerado prevalecente dado que:
- Serão reencaminhados para clientes da CIVITATIS.
- Para este efeito, apenas será tratado um endereço de email de contacto, com o objetivo de enviar um link para aceder ao questionário.
- O meio escolhido (envio de um email) é o mais adequado e menos intrusivo para a privacidade dos destinatários.
Recordamos, no entanto, que tem o direito de se opor a este tratamento dos seus dados por qualquer um dos meios previstos na presente cláusula. Em qualquer caso, a publicação de opiniões e comentários que identifiquem a pessoa singular baseia-se no consentimento, que pode ser revogado a qualquer momento, e pode comunicar-nos esse facto por qualquer um dos meios indicados nesta cláusula. Neste caso, a opinião ou comentário permanecerá anónimo. A retirada do consentimento não afectará a execução do contrato, se for caso disso, mas o tratamento de dados para este fim anteriormente efectuado não perderá a sua licitude pelo facto de o consentimento ter sido retirado.
A que destinatários serão comunicados os seus dados?
Os dados serão comunicados às seguintes entidades:
Embora não se trate de uma cessão de dados, pode acontecer que terceiros, que atuam como nossos fornecedores, acedam às suas informações para realizar o serviço. Estes gestores acedem aos seus dados seguindo as nossas instruções e sem poder utilizá-los para outra finalidade e mantendo a mais estrita confidencialidade e com base num contrato no qual se comprometem a cumprir os requisitos da regulamentação em vigor em matéria de proteção de dados pessoais.
Ocorrem transferências internacionais de dados?
As transferências internacionais de dados podem ocorrer nos seguintes casos:
Quais são os seus direitos quando nos facilita seus dados?
Qualquer pessoa tem o direito de obter a confirmação se estamos ou não a tratar dados pessoais que lhe digam respeito. Os interessados têm o direito de aceder aos seus dados pessoais, bem como de solicitar a retificação dos dados inexatos ou, se for caso disso, solicitar a sua eliminação quando, entre outros motivos, os dados já não sejam necessários para os fins para os quais foram recolhidos.
Nas condições previstas no Regulamento Geral de Proteção de Dados, os interessados poderão solicitar a limitação do tratamento dos seus dados ou a sua portabilidade, caso em que apenas os conservaremos para o exercício ou defesa de reclamações.
Em determinadas circunstâncias e por motivos relacionados com a sua situação particular, os interessados poderão opor-se ao tratamento dos seus dados. Se tiver dado consentimento para uma finalidade específica, tem o direito de retirá-lo a qualquer momento, sem afetar a legalidade do tratamento baseado no consentimento anterior à sua retirada. Nestes casos deixaremos de tratar os dados ou, se for caso disso, deixaremos de o fazer para essa finalidade específica, exceto por motivos legítimos imperiosos, ou pelo exercício ou defesa de possíveis reclamações.
Além disso, os regulamentos de proteção de dados permitem que você se oponha a estar sujeito a decisões baseadas exclusivamente no processamento automatizado dos seus dados, quando apropriado.
Os direitos acima mencionados caracterizam-se pelo seguinte:
Para facilitar o exercício dos direitos acima mencionados, disponibilizamos abaixo os links para o formulário de candidatura de cada um deles:
Todos os direitos mencionados podem ser exercidos através dos meios de contacto indicados no início desta cláusula.
Em caso de qualquer violação dos seus direitos, especialmente quando não tiver obtido satisfação no seu exercício, poderá apresentar uma reclamação junto da Agência Espanhola de Proteção de Dados (dados de contacto acessíveis em www.aepd.es), ou outra autoridade de controlo competente. Você também pode obter mais informações sobre seus direitos ao entrar em contacto com esses organismos.
Como protegemos os seus dados pessoais?
Estamos firmemente empenhados em proteger os dados pessoais que processamos. Utilizamos medidas, controlos e procedimentos de natureza física, organizacional e tecnológica razoavelmente confiáveis e eficazes, visando preservar a integridade e segurança dos seus dados e garantir a sua privacidade.
Além disso, todo o pessoal com acesso a dados pessoais foi formado e está consciente das suas obrigações em relação ao tratamento dos seus dados pessoais.
No caso dos contratos que celebramos com os nossos fornecedores, incluímos cláusulas nas quais estes são obrigados a manter o dever de sigilo relativamente aos dados pessoais a que tiveram acesso em virtude da encomenda efectuada, bem como a implementar medidas de segurança técnicas e organizativas necessárias para garantir a permanente confidencialidade, integridade, disponibilidade e resiliência dos sistemas e serviços de tratamento de dados pessoais.
Todas estas medidas de segurança são revistas periodicamente para garantir a sua adequação e eficácia.
No entanto, a segurança absoluta não pode ser garantida e não existe um sistema de segurança que seja impenetrável, pelo que, no caso de alguma informação em tratamento e sob o nosso controlo ficar comprometida em consequência de uma violação de segurança, tomaremos as medidas necessárias para investigar o incidente, notificar a Autoridade de Controlo e, se for caso disso, os usuários que possam ter sido afetados para que possam tomar as medidas adequadas.
Qual é a sua responsabilidade como titular dos dados?
Ao fornecer-nos dados pessoais, a pessoa que o faz garante que tem mais de 14 anos de idade e que os dados fornecidos são verdadeiros, exatos, completos e atualizados.
Para estes efeitos, o interessado é responsável pela veracidade dos dados e deve mantê-los devidamente atualizados para que correspondam à sua situação real, assumindo a responsabilidade pelos dados falsos ou inexatos que possam ser fornecidos, bem como pelos danos e prejuízos, diretos ou indiretos, que possam ocorrer.
Se fornecer dados de terceiros, assume a responsabilidade de os informar previamente de todas as disposições do artigo 14º do Regulamento Geral de Proteção de Dados nas condições estabelecidas no referido preceito.
13.- MODIFICAÇÕESA CIVITATIS reserva-se o direito de, a qualquer momento, efetuar as adaptações ou modificações que entender convenientes às presentes Condições Gerais.
No caso de as Condições Gerais terem sofrido qualquer alteração, a versão aplicável ao Utilizador será a versão em vigor no dia da contratação do Serviço.
Estas modificações serão válidas a partir da data da sua publicação, que aparece no rodapé das Condições Gerais.
14.- CLÁUSULA DE SALVAGUARDATodas as cláusulas ou extremos destas Condições Gerais de Utilização devem ser interpretadas de forma independente e autónoma, não sendo afetadas pelo resto de estipulações no caso de que uma delas tenha sido declarada nula por sentença judicial ou resolução arbitral firme. Substituir-se-á a cláusula ou cláusulas afetadas por outra ou outras que preservem os efeitos desejados pelas Condições Gerais.
15.- RESOLUCIÓN EXTRAJUDICIAL DE CONFLICTOSNo caso de o Utilizador considerar que os seus direitos de consumidor foram violados, deve, em primeiro lugar, reclamar junto do fornecedor que lhe prestou o serviço.
Da mesma forma, o Utilizador pode contactar a CIVITATIS para exercer os seus direitos de consumidor através do Sistema Interno de Gestão de Reclamações: https://www.civitatis.com/pt/contato.
Em qualquer caso, a CIVITATIS informa o Utilizador de que dispõe de um Livro de Reclamações através do qual pode apresentar qualquer queixa ou reclamação relativamente aos serviços da CIVITATIS.
Se o Utilizador considerar que as suas reclamações não foram atendidas nas formas acima indicadas, terá o direito de apresentar uma reclamação extrajudicial, dirigindo-se a qualquer uma das seguintes instâncias:
- Oficinas Municipales de Información al Consumidor.
- Direcciones Generales de Consumo de las Comunidades Autónomas.
- Asociaciones de Consumidores y Usuarios.
- Juntas Arbitrales de Consumo.
- Plataforma Online de Resolución de Disputas (ODR), desenvolvida pela Comissão Europeia.
16.- LEGISLAÇÃO E JURISDIÇÃO APLICÁVEISAs presentes Condições Gerais reger-se-ão pela legislação espanhola e, em caso de litígio relativo à interpretação, execução ou validade das presentes Condições Gerais, serão competentes os Julgados e Tribunais do domicílio do Utilizador em Espanha.
Versão atualizada em 30 de maio de 2024