Aviso Legal

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Informamos que a titularidade da Página Web através do domínio https://www.civitatis.com/pt/ (de agora em diante,”Página Web”), é titularidade da CIVITATIS TOURS, S.L. (de agora em diante, “CIVITATIS”), com N.I.F.: B-86899440 e domicílio social em Calle Coloreros 2, 28013, Madrid e inscrita no Registo Comercial de Madrid, Volume 31885, Folha 89, Secção 8, Folha M-573824, Inscrição 1ª.
 
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2.- Utilização do Site

O Utilizador assume a responsabilidade da utilização da Página Web da CIVITATIS. A Página Web pode disponibilizar o acesso a diversos textos, gráficos, desenhos, fotografias, conteúdo multimédia e informações (de agora em diante, “Conteúdos”) pertencentes à CIVITATIS ou a terceiros aos quais o Utilizador pode ter acesso.

O Utilizador compromete-se a fazer um uso adequado dos Conteúdos e Serviços oferecidos através da Página Web e, com caráter enunciativo, mas não limitante, a não os usar para:
 
(i) Realizar atividades ilícitas, ilegais ou contrárias à boa-fé e à ordem pública;

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A CIVITATIS adverte que os materiais contidos nesta Página Web foram incluídos apenas a título informativo, por isso são insuficientes para tomar decisões ou assumir posições em casos específicos.
 
O Utilizador deve levar em conta que os materiais contidos nesta Página Web podem não refletir o estado legislativo ou jurisprudencial mais recente sobre as questões analisadas. Da mesma forma, esses materiais podem ser modificados, desenvolvidos ou atualizados sem aviso prévio. 

A CIVITATIS terá direito a investigar e denunciar qualquer uma das condutas mencionadas de acordo com a Lei, bem como a colaborar com as autoridades na investigação de tais comportamentos.
 
A CIVITATIS poderá suspender temporariamente e sem aviso prévio o acesso à Página Web com motivo de operações de manutenção, reparação, atualização ou melhoria. No entanto, sempre que as circunstâncias o permitam, a CIVITATIS comunicará ao Utilizador, com antecedência suficiente, a data prevista da suspensão dos serviços. A CIVITATIS não se responsabiliza pelo uso que os Utilizadores possam fazer em relação aos Conteúdos incluídos no Site. 

3.- Propriedade Intelectual e Industrial

Todos os direitos de propriedade intelectual do Conteúdo do Site e o seu desenho gráfico são propriedade exclusiva da CIVITATIS, ou bem de um terceiro que autorizou a utilização dos mesmos, portanto é responsabilidade da CIVITATIS o exercício exclusivo dos direitos de exploração dos mesmos. Por isso, e em virtude do disposto na legislação aplicável em matéria de Direitos de Propriedade Intelectual e Industrial:

A CIVITATIS não concede nenhuma licença ou autorização de uso de nenhuma classe sobre seus direitos de propriedade intelectual e industrial ou sobre qualquer outra propriedade ou direito relacionado com a Página Web, os Serviços ou os Conteúdos do mesmo.

É permitida a reprodução e o armazenamento temporário dos conteúdos da Página Web apenas se forem estritamente necessários para o uso e visualização da Página Web de um dispositivo pessoal.

A legitimidade dos direitos de propriedade intelectual ou industrial correspondentes aos Conteúdos fornecidos pelos utilizadores é responsabilidade exclusiva dos mesmos. Por isso o Utilizador manterá a CIVITATIS isenta de qualquer reclamação de terceiros derivada da utilização ilícita dos Conteúdos do Site.

Para quaisquer dúvidas ou incidentes relacionados à propriedade intelectual e industrial, entre em contato com copyright@civitatis.com 

4.- Responsabilidade e Garantias

A CIVITATIS declara que adota as medidas necessárias que, dentro das suas possibilidades e o estado da tecnologia, permitam o correto funcionamento da sua Página Web, assim como a ausência de vírus e componentes prejudiciais. No entanto, a CIVITATIS não pode se responsabilizar por:
 
(i) Continuidade e disponibilidade dos Conteúdos e Serviços.

(ii) A ausência de erros em tais Conteúdos e tampouco a correção de qualquer defeito que possa ocorrer. 

(iii) A ausência de vírus e/ou demais componentes prejudiciais.

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5.- Whistleblowing

De acordo com o disposto na Lei 2/2023, de 20 de fevereiro, que regula a proteção das pessoas que denunciam infrações regulamentares e o combate à corrupção, a CIVITATIS dispõe de um Sistema de Informação Interno no qual está integrado o Canal de Denúncias CIVITATIS, que permite denunciar sobre possíveis infrações administrativas ou criminais que se observem na atividade empresarial, ou seja, em contexto profissional ou laboral.

As comunicações efetuadas através do Canal de Denúncias CIVITATIS serão processadas de acordo com o Procedimento de Gestão do Sistema Interno de Informação e Proteção de Denúncias após o preenchimento do formulário correspondente, de forma anónima ou identificativa, escrita ou verbal.

O Canal de Denúncias CIVITATIS é gerido de acordo com os princípios e garantias refletidos na Política de Utilização do Sistema Interno de Informação e Proteção do Informador.

6.- Duração e alteração

O presente Aviso Legal estará vigente com caráter indefinido, podendo a CIVITATIS efetuar alterações sobre as condições específicas no mesmo e, que entrarão em vigor a partir do momento da sua publicação.

A CIVITATIS poderá suprimir, incluir ou alterar tanto os Conteúdos como os Serviços que presta, assim como a forma como os mesmos aparecem localizados ou apresentados. Entende-se como vigentes as condições que estejam publicadas no momento em que o Utilizador aceder à Página Web da CIVITATIS. 

O acesso e/ou utilização da Página Web serão entendidos como uma aceitação por parte do Utilizador do presente Aviso Legal e as suas condições e, se for o caso, das mudanças efetuadas às mesmas.