Termos e Condições do Concurso Páscoa em Roma com a Civitatis

Primeira. – EMPRESA ORGANIZADORA, OBJETO, DURAÇÃO E ÂMBITO

A organização do concurso e sorteio promocional é promovida pela empresa Civitatis Tours S.L. (doravante, “CIVITATIS“), com sede na Rua Coloreros 2, 28013, Madrid. 

A CIVITATIS organiza, com fins promocionais, o concurso “Páscoa em Roma com a Civitatis” (doravante, o “Concurso“) de âmbito internacional, a ser realizado através da Internet, cuja participação está aberta a participantes maiores de idade.

O Concurso terá início no dia 24/02/2024 e término no dia 28/02/2025. 

Não obstante o anterior, a CIVITATIS reserva-se o direito de modificar a seu critério as datas do Concurso.  

Segunda. – REQUISITOS DE PARTICIPAÇÃO

Poderão participar no Concurso todas as pessoas (doravante, os “Participantes“) que aceitarem os presentes Termos e Condições e cumprirem as seguintes normas de participação:

• Seguir o perfil da CIVITATIS BRASIL (@civitatis_br)
• Mencionar nos comentários da publicação promocional do sorteio um (1) amigo, familiar ou conhecido que possua um perfil válido no Instagram.
• Possuir um perfil válido no Instagram e ser maior de idade (ou contar com a autorização de um progenitor e/ou tutor legal). 

A participação no presente Concurso, bem como a publicação dos comentários que forem feitos pelos Participantes, não poderão violar sob nenhuma hipótese as Regras comunitárias do Instagram nem as Condições de uso do Instagram.  

Terceira. – PRÊMIOS, CONDIÇÕES DO CONCURSO E OUTORGA

Concretamente, o vencedor será selecionado através de um sorteio realizado pela plataforma Cooltabs entre os usuários que tenham cumprido os requisitos de participação. Os Participantes que não tiverem seguido todos os passos da dinâmica serão automaticamente eliminados do sorteio. Qualquer perfil que for detectado como falso ou que cometer atos fraudulentos também será eliminado do sorteio. 

Uma vez que a CIVITATIS tenha conhecimento de quem é o vencedor, este será comunicado a partir de “05/03/2025”, através do perfil do Instagram (@civitatis_br).

Os prêmios do presente Concurso, concretamente, incluem:

• Quatro (4) noites de hotel em Roma para duas (2) pessoas (limitado a um máximo de R$850 no total).  
• Voo internacional de ida e volta para Roma para (2) pessoas (limitado a um máximo de R$6.000 no total).  
• Visita guiada pelo Vaticano e Capela Sistina
• Visita guiada pelo Coliseu, Fórum e Palatino
• Tour do Jubileu 2025

Quanto às condições do prêmio: (i) as datas são a pedido do vencedor e sujeitas à disponibilidade das atividades mencionadas previamente no site da CIVITATIS, (ii) uma vez que o vencedor confirme as datas em que deseja desfrutar do prêmio, não será possível fazer alterações, (iii) o prêmio será válido para viajar entre 15 de abril de 2025 e 25 de abril de 2025, (iv) não estão incluídos gastos com voos, transporte, refeições, gorjetas, excursões ou gastos extras não descritos, (v) os custos adicionais de voos, transporte e/ou acomodação deverão ser assumidos pelo vencedor e (vi) os prêmios são intransferíveis e não poderão ser trocados por dinheiro ou outro produto.  

Se o vencedor não puder ser localizado ou contatado dentro de sete (7) dias corridos após a data da comunicação da CIVITATIS, o prêmio será concedido ao próximo que cumprir os requisitos de participação e se entenderá que o primeiro vencedor renuncia irrevogavelmente ao prêmio concedido. Caso não seja possível localizar o Participante suplente em um novo prazo de sete (7) dias corridos a partir da comunicação enviada pela CIVITATIS, o sorteio será anulado.  

Correrão por conta e risco do vencedor quaisquer encargos tributários que a aceitação do prêmio possa acarretar, bem como qualquer outra despesa decorrente do Concurso que não seja expressamente assumida pela CIVITATIS nos presentes Termos e Condições.  

Quarta. – TRIBUTAÇÃO DO PRÊMIO

O prêmio descrito nas presentes bases estará sujeito a todas as disposições fiscais pertinentes, de acordo com a legislação espanhola em vigor. 

O vencedor deverá cumprir com as obrigações tributárias inerentes ao prêmio, sendo que o prêmio estará sujeito à retenção na fonte (em caso de pagamento de prêmios em dinheiro) ou pagamento antecipado (em caso de pagamento de prêmios em espécie) no Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF), nos termos e condições estabelecidos pela legislação fiscal e tributária vigente em cada momento e na alíquota legalmente em vigor para residentes na Espanha.  

A CIVITATIS se encarregará da retenção ou pagamento antecipado que corresponda, caso haja, depositando-a na Agência Tributária em nome do vencedor. 

Além desta contribuição, as repercussões nas obrigações fiscais dos vencedores serão de responsabilidade do vencedor, ficando a CIVITATIS isenta de qualquer outra responsabilidade. 

Para este fim e nos casos em que for necessário, a CIVITATIS emitirá e enviará um certificado com os dados correspondentes ao prêmio que foi concedido e a retenção efetuada, se for o caso, de acordo com as disposições da legislação fiscal e tributária aplicável e vigente em cada momento.  

Quinta. – LIMITAÇÕES

Não poderão participar no Concurso nem desfrutar do prêmio na condição de acompanhante as seguintes pessoas: (i) Os trabalhadores assalariados empregados em qualquer das empresas e outras entidades com personalidade jurídica vinculadas à CIVITATIS, (ii) As pessoas físicas que participem direta ou indiretamente no capital da CIVITATIS, (iii) se for o caso, o Notário que a CIVITATIS tiver designado caso considere oportuna a protocolização destas bases, nem nenhum dos funcionários do referido Cartório e (iv) Qualquer outra pessoa física que tenha participado direta ou indiretamente neste Concurso ou que tenha estado envolvida direta ou indiretamente na sua preparação ou desenvolvimento (agência, fornecedores, etc.). 

Ao aceitar estes Termos e Condições, os Participantes consentem que a CIVITATIS exclua ou desclassifique estas participações do Concurso.  

Serão consideradas nulas as participações que tiverem sido feitas após a data de término do Concurso, bem como as que não cumprirem os requisitos estabelecidos na segunda seção dos presentes Termos e Condições. A CIVITATIS reserva-se o direito de excluir do Concurso os Participantes que suspeitar ou detectar que tenham participado de qualquer forma fraudulenta. 

Se for comprovado que os vencedores ou suplentes não cumprem os requisitos exigidos nas Bases, ou não comprovarem o que lhes for solicitado, a sua participação será considerada nula e serão automaticamente excluídos do Concurso, perdendo todo o direito sobre o prêmio concedido em virtude deste Concurso. 

O prêmio entregue não poderá ser alterado, modificado ou compensado a pedido dos vencedores, não podendo ser trocado por nenhum outro produto nem por dinheiro. A CIVITATIS reserva-se o direito, se houver justa causa e prévia comunicação em forma legal, de efetuar qualquer alteração, suspender ou prorrogar este Concurso. 

Fica estabelecido um prazo de quinze (15) dias corridos a partir da data da concessão do prêmio para efetuar qualquer reclamação motivada por este Concurso. Uma vez decorridos os quinze (15) dias corridos a partir da data da concessão do prêmio, proceder-se-á à formalização e/ou gestão da viagem. 

Fica registrado pelo presente documento que os Participantes não têm de pagar, como consequência do sorteio proposto, qualquer quantia adicional à CIVITATIS. 

A CIVITATIS reserva-se, em caso de necessidade obrigatória, o direito de substituir os prêmios por outros de características semelhantes.  

Sexta. – EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE.

A título enunciativo e não limitativo, a CIVITATIS não se responsabiliza pelas seguintes circunstâncias:  

• Do uso que o vencedor fizer do prêmio objeto do presente Concurso.  
• Dos danos e prejuízos de qualquer natureza que possam ser causados pela falta temporária de disponibilidade ou de continuidade do funcionamento das redes de telecomunicações.  
• Dos serviços prestados por qualquer outra entidade com a qual a CIVITATIS colabore na prestação de serviços ao vencedor, como consequência dos prêmios entregues, bem como os decorrentes de uma atuação negligente no gozo dos mesmos.  
• Dos casos de força maior ou caso fortuito que possam impedir a realização do Concurso ou o gozo total ou parcial do seu prêmio.  Caso este Concurso não possa ser realizado, seja por fraudes detectadas no mesmo, erros técnicos ou qualquer outro motivo que não esteja sob o controle da CIVITATIS e que afete o normal desenvolvimento do Concurso, a CIVITATIS reserva-se o direito de cancelar, modificar ou suspender o mesmo.  

Sétima. – LIMITAÇÃO NO CONTEÚDO DAS FOTOS E DOS COMENTÁRIOS.

• Discriminação: Em nenhum caso poderão ser feitas com a intenção de discriminar terceiros e que violem os princípios do direito à honra, à intimidade pessoal e familiar, à própria imagem e à dignidade da pessoa. É proibido qualquer tipo de conteúdo discriminatório, seja por motivos de raça, sexo, religião, opinião, nacionalidade, deficiência ou qualquer outra circunstância pessoal ou social.  
• Atividades ilegais: Não poderão incluir conteúdo que promova atividades ilegais ou que incorpore conteúdo obsceno ou difamatório.  
• Conteúdos autodestrutivos: É proibido incluir conteúdo que promova o consumo de substâncias entorpecentes ou que possa incitar a distúrbios alimentares e à automutilação.  
• Violência: É expressamente proibido participar com fotos e comentários que promovam a violência e/ou que incluam, sem qualquer limitação, a violência sexual ou a violência contra animais e pessoas.  
• Conteúdo degradante: Não são permitidas fotos e comentários que sejam intimidantes, ameaçadores, degradantes ou que de qualquer forma promovam a violência contra uma pessoa ou um grupo específico.  
• Conteúdo sexual: É expressamente proibido incorporar qualquer tipo de conteúdo sexual.  
• Conteúdo falso: São expressamente proibidos comentários que possam conter indicações de “curtidas” nas redes sociais.  
• Conteúdo promocional: São expressamente proibidas publicações para promover produtos próprios.  
• Conteúdo manipulado e extrapolável: São expressamente proibidas as publicações que tenham sido ou das quais existam indícios de que possam ter sido manipuladas ou que possam ser extrapoladas ou vinculadas a conteúdos diferentes mas relacionados. 

Caso se comprove que algum dos Participantes do Concurso incorreu em alguma das limitações estabelecidas nesta seção, a CIVITATIS reserva-se o direito de excluir o referido Participante do presente Concurso.

A CIVITATIS não se responsabiliza pelos danos causados pelo conteúdo incluído nas fotografias publicadas pelos Participantes no Concurso, e que em algum momento possa ferir a sensibilidade de outros Participantes, pelo que a CIVITATIS declina toda a responsabilidade legal e jurídica de todas as fotografias e descrições.  

Oitava. – PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

Responsáveis pelo tratamento de dados: Os dados pessoais fornecidos como consequência da sua participação no presente sorteio serão tratados, na sua qualidade de responsáveis pelo tratamento, pelas seguintes entidades organizadoras do sorteio: 

• CIVITATIS TOURS S.L. (CIVITATIS), com sede social na Rua Coloreros 2, 28013, Madrid e e-mail de contato dpo@civitatis.com. 

As entidades disponibilizam aos participantes os aspetos essenciais do acordo de corresponsáveis pelo tratamento assinado em virtude do artigo 26 do RGPD. Neste sentido, o referido acordo poderá ser solicitado através do seguinte endereço de e-mail “INSERIR ENDEREÇO DE E-MAIL” ou em dpo@civitatis.com.  

Encarregado de proteção de dados: O EPD é uma figura, prevista na lei, que tem como principais funções as de informar e aconselhar sobre as obrigações que lhe dizem respeito em matéria de proteção de dados pessoais e supervisionar o seu cumprimento. 

• E-mail do EPD da CIVITATIS: dpo@civitatis.com.  

Finalidade do tratamento de dados: Tratamos os dados pessoais que nos fornecer para os seguintes fins:

• Para gerir a sua participação no presente sorteio, bem como a entrega de prêmios.  
• Para divulgar os vencedores do sorteio através dos meios descritos nas presentes bases.  
• Concretamente, através da publicação dos seus dados identificativos (Nickname) no Instagram.  
• A entrega dos dados para as finalidades indicadas é obrigatória, não sendo possível participar no presente sorteio caso contrário. 
  

Conservação dos dados: Como regra geral, os dados pessoais serão conservados enquanto durar o sorteio e, após este, enquanto puder surgir algum tipo de responsabilidade legal associada ao mesmo. Os dados dos vencedores permanecerão publicados por tempo indeterminado.  

Base de legitimação: A base legal para o tratamento dos seus dados é a execução da relação contratual decorrente da aceitação dos Termos e Condições que regem a participação no sorteio.  

Destinatários dos dados: Os dados serão tratados de forma confidencial, porém, pela própria operacionalidade do sorteio, os dados dos participantes poderão ser cedidos aos seguintes terceiros:

• As Administrações Públicas competentes, nos casos previstos na Lei e para os fins nela definidos.  
• Os dados dos vencedores serão publicados no Instagram.  
• A CIVITATIS comunicará os dados do vencedor à agência de viagens “Viajes Doctor Travel” , responsável pela gestão do prêmio concedido pela CIVITATIS ao vencedor.  Concretamente, esta agência ficará responsável pela gestão dos voos e da hospedagem.  

Como os dados são publicados na plataforma Instagram, propriedade da Meta Platforms, Inc., os seus dados serão transferidos para os EUA.  Em qualquer caso, esta entidade oferece garantias adequadas de proteção de dados, visto que aderiu ao Data Privacy Framework. Para mais informações, pode consultar o seguinte link: https://www.dataprivacyframework.gov/s/participant-search/participant-detail?id=a2zt0000000GnywAAC&status=Active  

Exercício de direitos RGPD: Qualquer pessoa tem o direito de obter confirmação sobre se estamos a tratar dados pessoais que lhe digam respeito ou não. As pessoas interessadas têm o direito de aceder aos seus dados pessoais, bem como de solicitar a retificação dos dados inexatos ou, se for o caso, solicitar a sua eliminação quando, entre outros motivos, os dados já não forem necessários para os fins para os quais foram recolhidos.   

Nas condições previstas no Regulamento Geral de Proteção de Dados, os interessados poderão solicitar a limitação do tratamento dos seus dados ou a sua portabilidade, caso em que apenas os conservaremos para o exercício ou a defesa de reclamações.  

Em determinadas circunstâncias e por motivos relacionados com a sua situação particular, os interessados poderão opor-se ao tratamento dos seus dados. Se tiver dado o seu consentimento para alguma finalidade específica, tem o direito de o retirar a qualquer momento, sem que isso afete a legalidade do tratamento com base no consentimento prévio à sua retirada. Nestes casos, deixaremos de tratar os dados ou, se for o caso, deixaremos de o fazer para essa finalidade em concreto, exceto por motivos legítimos imperiosos ou para o exercício ou a defesa de possíveis reclamações.  

Além disso, a legislação em matéria de proteção de dados permite que se possa opor a ser objeto de decisões baseadas unicamente no tratamento automatizado dos seus dados, quando aplicável.  

Os direitos acima mencionados caracterizam-se pelo seguinte:

• O seu exercício é gratuito, exceto se se tratar de pedidos manifestamente infundados ou excessivos (por exemplo, caráter repetitivo), caso em que poderá ser cobrada uma taxa proporcional aos custos administrativos suportados ou recusar-se a agir.  
• Pode exercer os direitos diretamente ou por meio do seu representante legal ou voluntário.  
• Deve ser respondido ao seu pedido no prazo de um mês, embora, se se tiver em conta a complexidade e o número de pedidos, o prazo possa ser prorrogado por mais dois meses.  
• Temos a obrigação de o informar sobre os meios para exercer estes direitos, os quais devem ser acessíveis e sem poder recusar-lhe o exercício do direito pelo simples facto de optar por outro meio. Se o pedido for apresentado por meios eletrónicos, a informação será fornecida por estes meios sempre que possível, exceto se nos solicitar que seja de outra forma.  
• Se, por qualquer motivo, não for dado seguimento ao pedido, informá-lo-emos, o mais tardar em um mês, dos motivos e da possibilidade de reclamar junto de uma Autoridade de Controlo.  

A fim de facilitar o exercício dos referidos direitos, fornecemos a seguir os links para o formulário de pedido de cada um deles:

• Formulário de exercício do direito de acesso  
• Formulário de exercício do direito de retificação  
• Formulário de exercício do direito de oposição  
• Formulário de exercício do direito de eliminação (direito “ao esquecimento”)  
• Formulário de exercício do direito à limitação do tratamento  
• Formulário de exercício do direito à portabilidade  
• Formulário de exercício do direito de não ser objeto de decisões individuais automatizadas  

Para exercer qualquer um destes direitos, envie-nos uma mensagem para dpo@civitatis.com ou para o endereço de e-mail administracion@keeperexperience.com.  

Em caso de qualquer violação dos seus direitos, especialmente quando não tiver obtido satisfação no seu exercício, pode apresentar uma reclamação junto da Agência Espanhola de Proteção de Dados (dados de contacto acessíveis em www.aepd.es) ou de outra autoridade de controlo competente. Também pode obter mais informações sobre os direitos que lhe assistem, dirigindo-se aos referidos organismos.  

Origem dos dados: Os dados pessoais são fornecidos pelos participantes no sorteio.  

No caso de serem fornecidos dados de terceiros, quem o fizer assume a responsabilidade de os informar previamente de tudo o que está previsto no artigo 14.º do Regulamento Geral de Proteção de Dados, nas condições estabelecidas no referido preceito.  

Medidas de proteção dos dados pessoais: Temos o firme compromisso de proteger os dados pessoais que tratamos. Utilizamos medidas, controlos e procedimentos de caráter físico, organizativo e tecnológico, razoavelmente fiáveis e eficazes, orientados a preservar a integridade e a segurança dos seus dados e garantir a sua privacidade.  

Além disso, todo o pessoal com acesso aos dados pessoais foi formado e tem conhecimento das suas obrigações em relação aos tratamentos dos seus dados pessoais.  

No caso dos contratos que celebramos com os nossos fornecedores, incluímos cláusulas que os obrigam a manter o dever de sigilo em relação aos dados pessoais a que tenham tido acesso em virtude da tarefa realizada, bem como a implementar as medidas de segurança técnicas e organizativas necessárias para garantir a confidencialidade, integridade, disponibilidade e resiliência permanentes dos sistemas e serviços de tratamento de dados pessoais.  

Todas estas medidas de segurança são revistas periodicamente para garantir a sua adequação e eficácia.  

No entanto, a segurança absoluta não pode ser garantida e não existe nenhum sistema de segurança que seja impenetrável, pelo que, no caso de qualquer informação objeto de tratamento e sob o nosso controlo ser comprometida como consequência de uma violação de segurança, tomaremos as medidas adequadas para investigar o incidente, notificá-lo à Autoridade de Controlo, se for o caso, e, se necessário, aos utilizadores que possam ter sido afetados, para que tomem as medidas adequadas.  

Responsabilidade dos participantes: Os participantes são responsáveis pela veracidade dos dados, responsabilizando-se pelos dados falsos e inexatos que possam fornecer, bem como pelos danos e prejuízos, diretos ou indiretos, que possam daí decorrer.  

Nona. – ALTERAÇÕES E ACEITAÇÃO

A CIVITATIS reserva-se o direito de modificar ou ampliar estas bases promocionais, na medida em que não prejudique ou diminua os direitos dos Participantes no Concurso.  

A participação no Concurso implica a aceitação integral destes Termos e Condições por parte dos Participantes que se inscrevam no presente Concurso, as quais, apenas se a CIVITATIS o considerar oportuno, poderão ser protocolizadas em ata autorizada por um notário, embora as mesmas estejam sempre à disposição de qualquer pessoa que as queira consultar.  

Décima. – LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E JURISDIÇÃO

Estes Termos e Condições serão interpretadas e regidas de acordo com a lei espanhola. Serão competentes para resolver qualquer reclamação ou controvérsia que possa surgir em relação à validade, interpretação ou cumprimento destas bases, com renúncia expressa a qualquer outro foro, os Julgados e Tribunais da cidade de Madrid (Espanha). No entanto, e antes de recorrer à via judicial, tentar-se-á resolver amigavelmente qualquer conflito que decorra do presente Concurso.