Termos e Condições do Sorteio “Fernando de Noronha com @caiotravels e Civitatis” 

Primeiro. – EMPRESA ORGANIZADORA, OBJETO, DURAÇÃO E ALCANCE

A organização do Sorteio é promovida pela empresa Civitatis Tours S.L. (doravante, “CIVITATIS”), com sede social na Calle Coloreros 2, 28013, Madri.

A CIVITATIS está organizando, com fins promocionais, o Sorteio “Fernando de Noronha com @caiotravels e Civitatis” (doravante, o “Sorteio”) de âmbito internacional, a ser realizado pela Internet, aberto a participantes maiores de idade.

O sorteio terá início em 16 de setembro de 2024 e terminará em 23 de setembro de 2024.

Não obstante o acima exposto, a CIVITATIS se reserva o direito de modificar as datas do Sorteio conforme sua conveniência.

Segundo. – REQUISITOS DE PARTICIPAÇÃO

O Sorteio está aberto a todas as pessoas (doravante, os “Participantes”) que aceitarem estes Termos e Condições e cumpram as seguintes regras de participação:

• Seguir o perfil da CIVITATIS BRASIL (@civitatis_br) e do influenciador Caio Travels (@caiotravels).
• Mencionar 1 (um) amigo, familiar ou conhecido com perfil válido no Instagram nos comentários do post promocional do sorteio no perfil da CIVITATIS BRASIL (@civitatis_br) ou do influenciador Caio Travels (@caiotravels).
• Ter um perfil válido no Instagram e ser maior de idade (ou ter a autorização de um dos pais e/ou responsável legal).

A participação neste Sorteio, bem como a publicação dos comentários feitos pelos Participantes, não poderá, em hipótese alguma, violar as Regras da Comunidade do Instagram ou os Termos de Uso do Instagram.

Terceiro. – PRÊMIOS, CONDIÇÕES DA COMPETIÇÃO E PREMIAÇÃO

Especificamente, o vencedor será selecionado por meio de um sorteio usando o aplicativo EasyPromos entre os usuários que cumpriram os requisitos de participação. Os participantes que não tiverem seguido todas as etapas da dinâmica serão automaticamente eliminados do sorteio. Qualquer perfil considerado falso ou que esteja cometendo atos fraudulentos também será removido do sorteio.

Uma vez que a CIVITATIS tenha conhecimento de quem é o vencedor, este será comunicado a partir de 24 de setembro de 2024, através dos perfis do Instagram @civitatis_br e @caiotravels.

Os prêmios do presente Sorteio, especificamente, incluem:

• Duas (2) passagens de ida e volta para Fernando de Noronha (com limite de R$2.300 por pessoa).
• Seis (6) noites de hospedagem para duas (2) pessoas em uma acomodação de Fernando de Noronha (com limite de R$2.000 por noite).
• Tour completo por Fernando de Noronha
• Passeio de barco + snorkel na Baía do Sancho
• Trilha da Costa Esmeralda + Praias paradisíacas
• Snorkel nas piscinas naturais de Fernando de Noronha (Atividade bônus que será oferecida única e exclusivamente caso o vencedor tenha compartilhado o post oficial do Sorteio nos Stories do seu perfil).

Quanto às condições do prêmio: (i) as datas são a pedido do ganhador e estão sujeitas à disponibilidade das atividades previamente mencionadas no site da CIVITATIS, (ii) uma vez que o ganhador confirme as datas em que deseja usufruir do prêmio, nenhuma alteração poderá ser feita, (iii) o prêmio será válido para viagens entre 15 de outubro de 2024 e 10 de dezembro de 2024, (iv) voo, transporte, refeições, gorjetas, excursões ou despesas extras não descritas acima não estão incluídas (v) quaisquer custos adicionais de voo, transporte e/ou despesas de acomodação devem ser arcados pelo vencedor e (vi) os prêmios são intransferíveis e não podem ser trocados por dinheiro ou qualquer outro produto.

Se o vencedor não puder ser localizado ou contatado dentro de 7 (sete) dias corridos a partir da data de comunicação da CIVITATIS, o prêmio será concedido à próxima pessoa que atender aos requisitos de participação e será entendido que o primeiro vencedor renuncia irrevogavelmente ao prêmio concedido. Caso o Participante substituto não possa ser localizado em um prazo adicional de 7 (sete) dias corridos após a comunicação enviada pela CIVITATIS, o prêmio será perdido.

O vencedor será responsável por quaisquer encargos fiscais que a aceitação do prêmio possa acarretar, bem como por quaisquer outras despesas decorrentes do Sorteio que não sejam expressamente assumidas pela CIVITATIS nos presentes Termos e Condições.

Quarto. – FISCALIDADE DO PRÊMIO

O prêmio mencionado nestas bases estará sujeito a todas as disposições fiscais pertinentes, de acordo com a legislação espanhola em vigor.

O ganhador deverá cumprir com as obrigações tributárias inerentes ao prêmio concedido.

Quando o contemplado for residente fiscal na Espanha, o prêmio estará, se for o caso, sujeito à retenção (em caso de pagamento em dinheiro) ou ao recolhimento na fonte (em caso de pagamento em bens) no IRPF. Isso, nos termos e condições estabelecidos pela legislação fiscal e tributária vigente no momento e no percentual legalmente aplicável para residentes na Espanha.

Quando o contemplado não for residente fiscal na Espanha, o prêmio estará, se for o caso, sujeito à retenção do IRNR na medida em que o mesmo envolva direitos que devem ser cumpridos em território espanhol. Isso, nos termos e condições estabelecidos pela legislação fiscal e tributária vigente no momento e no percentual legalmente aplicável para não residentes na Espanha.

A CIVITATIS se responsabilizará pela retenção ou recolhimento na fonte, se for o caso, realizando o pagamento à Agência Estatal de Administração Tributária em nome do contemplado.

Além dessa contribuição, o cumprimento das demais obrigações fiscais que a concessão deste prêmio implicar para os ganhadores será exclusivamente responsabilidade do contemplado, isentando a CIVITATIS de qualquer outra responsabilidade.

Para esse fim, e nos casos em que for exigido, a CIVITATIS emitirá e enviará um certificado com os dados correspondentes ao prêmio concedido e à retenção ou recolhimento na fonte realizados, conforme estabelecido pela legislação fiscal e tributária vigente no momento da aplicação.

Quinto. – LIMITAÇÕES

As seguintes pessoas não poderão participar do Sorteio ou usufruir do prêmio como acompanhante (i) Funcionários empregados de qualquer das empresas e demais entidades com personalidade jurídica vinculadas à CIVITATIS, (ii) Pessoas físicas que participem direta ou indiretamente do capital da CIVITATIS, (iii) se for o caso, o Tabelião que a CIVITATIS tenha nomeado, caso considere oportuno, para autenticar o presente regulamento, nem nenhum dos funcionários do referido Tabelião, e (iv) qualquer outra pessoa física que tenha participado direta ou indiretamente deste Sorteio ou que tenha estado direta ou indiretamente envolvida em sua preparação ou desenvolvimento (agência, fornecedores, etc.).

Ao aceitar estes Termos e Condições, os Participantes consentem que a CIVITATIS exclua ou desqualifique estas participações do Sorteio.

As inscrições feitas após a data de encerramento do Sorteio, bem como aquelas que não cumpram os requisitos estabelecidos na seção dois destes Termos e Condições, serão consideradas nulas. A CIVITATIS reserva-se o direito de excluir do Sorteio os Participantes que suspeite ou detecte terem participado de forma fraudulenta.

Se ficar evidente que os vencedores ou suplentes não cumprem os requisitos estabelecidos nas Regras, ou não fornecem prova do que lhes é solicitado, sua participação será considerada nula e sem efeito e eles serão automaticamente excluídos da Competição e perderão todos os direitos ao prêmio concedido nesta Competição.

O prêmio concedido não estará sujeito a mudanças, alterações ou compensações a pedido dos vencedores, e não poderá ser trocado por qualquer outro produto ou dinheiro. A CIVITATIS reserva-se o direito de efetuar quaisquer alterações, suspender ou prorrogar este Sorteio em caso de justa causa e após prévio aviso legal.

Fica estabelecido o prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados a partir da data da entrega do prêmio, para a realização de qualquer reclamação motivada por este Sorteio. Uma vez transcorridos os quinze (15) dias corridos a partir da data de entrega do prêmio, a viagem será formalizada e/ou organizada.

Fica registrado que os Participantes não terão que pagar, como consequência do sorteio proposto, nenhum valor adicional à CIVITATIS.

A CIVITATIS reserva-se o direito de, se necessário, substituir os prêmios por outros de características semelhantes.

Sexto. – EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE.

A título de exemplo e sem limitação, a CIVITATIS não aceita qualquer responsabilidade pelas seguintes circunstâncias:

• Pelo uso que o ganhador fizer do prêmio objeto deste Sorteio.
• Pelos danos e prejuízos de qualquer natureza que possam ser devidos à falta temporária de disponibilidade ou de continuidade do funcionamento das redes de telecomunicações.
• Pelos serviços prestados por qualquer outra entidade com a qual a CIVITATIS colabore na prestação de serviços ao vencedor, como consequência dos prêmios concedidos, bem como aqueles derivados de negligência no gozo dos prêmios.
• Casos de força maior ou circunstâncias imprevistas que possam impedir a realização do Sorteio ou o gozo total ou parcial do prêmio. Caso este Sorteio não possa ser realizado, seja por fraude detectada no mesmo, erros técnicos ou qualquer outro motivo que não esteja sob o controle da CIVITATIS e que afete o andamento normal do Sorteio, a CIVITATIS se reserva o direito de cancelar, modificar ou suspender o mesmo.

Sétimo. – LIMITAÇÃO DO CONTEÚDO DE FOTOS E COMENTÁRIOS.

• Discriminação: Em nenhuma circunstância poderão ser feitas com a intenção de discriminar terceiros e que violem os princípios do direito à honra, à privacidade pessoal e familiar, à própria imagem e à dignidade da pessoa. É proibido qualquer tipo de conteúdo discriminatório, seja por motivos de raça, sexo, religião, opinião, nacionalidade, deficiência ou qualquer outra circunstância pessoal ou social.
• Atividades ilegais: não podem incluir conteúdo que promova atividades ilegais ou que incorpore conteúdo obsceno ou difamatório.
• Conteúdo autodestrutivo: é proibido incluir conteúdo que promova o consumo de substâncias entorpecentes ou que possa incitar distúrbios alimentares e automutilação.
• Violência: é expressamente proibida a participação com fotos e comentários que promovam a violência e/ou incluam, sem limitação, violência sexual ou violência contra animais e pessoas.
• Conteúdo degradante: não são permitidas fotos e comentários que sejam intimidadores, ameaçadores, degradantes ou que, de alguma forma, promovam a violência contra uma pessoa ou um grupo específico.
• Conteúdo sexual: é expressamente proibida a incorporação de qualquer tipo de conteúdo sexual.
• Conteúdo falso: comentários que possam conter indicações de “curtir” em redes sociais são expressamente proibidos.
• Conteúdo promocional: postagens para promover seus próprios produtos são expressamente proibidas.
• Conteúdo manipulado e extrapolado: são expressamente proibidas as postagens que tenham sido ou que haja indícios de que possam ter sido manipuladas ou que possam ser extrapoladas ou vinculadas a conteúdos diferentes, mas relacionados.

Caso se verifique que algum dos Participantes do Sorteio viola alguma das limitações previstas na presente seção, a CIVITATIS reserva-se o direito de excluir esse Participante do presente Sorteio.

A CIVITATIS não se responsabiliza por quaisquer danos causados pelo conteúdo incluído nas fotografias publicadas pelos Participantes no Sorteio, que possam, em qualquer momento, ofender a sensibilidade de outros Participantes, pelo que a CIVITATIS declina qualquer responsabilidade legal e jurídica por todas as fotografias e descrições.

Oitavo. – PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

Corresponsável pelo processamento dos dados: Os dados pessoais fornecidos como resultado da sua participação neste sorteio serão processados, na qualidade de corresponsáveis pelo processamento, pelas seguintes entidades que organizam o sorteio:

• CIVITATIS TOURS S.L. (CIVITATIS), com sede social em C/ Coloreros 2, 28013, Madrid e e-mail de contato dpo@civitatis.com.
• Caio de Andrade Ramon, domiciliado na Rua Padre Carvalho, 340 – Apto 94 – São Paulo – Brasil, e e-mail de contato caiotravels@gmail.com. 

Ambas as entidades disponibilizam aos participantes os aspectos essenciais do acordo de processamento corresponsável assinado de acordo com o artigo 26 do GDPR. Nesse sentido, esse acordo pode ser solicitado por meio do seguinte e-mail caiotravels@gmail.com ou em dpo@civitatis.com.

Delegado de Proteção de Dados: O DPD é uma figura, legalmente prevista, cujas principais funções são informar e aconselhar sobre as obrigações que o afetam em questões de proteção de dados pessoais e supervisionar seu cumprimento. 

• E-mail do DPD da CIVITATIS: dpo@civitatis.com.

Finalidade do processamento de dados: processamos os dados pessoais fornecidos por você para as seguintes finalidades:

1. Para gerenciar sua participação neste sorteio, bem como a entrega dos prêmios.
2. Anunciar os vencedores do sorteio por meio dos meios descritos nestes termos e condições. Especificamente, publicando seus detalhes de identificação Nickname no Instagram.

O fornecimento dos dados para os fins indicados é obrigatório e, caso contrário, você não poderá participar do sorteio.

Retenção de dados: Como regra geral, os dados pessoais serão retidos durante o período do sorteio e, após o sorteio, enquanto houver qualquer responsabilidade legal relacionada ao sorteio. Os dados dos vencedores permanecerão publicados por um período indefinido.

Base legítima: a base legal para o processamento dos seus dados é a execução da relação contratual resultante da aceitação dos Termos e Condições que regem a participação no sorteio. 

Destinatários dos dados: Os dados serão tratados confidencialmente, embora, devido à operação do sorteio em si, os dados dos participantes possam ser transferidos para os seguintes terceiros:

1. As Administrações Públicas competentes, nos casos previstos na Lei e para os fins nela definidos.
2. Os detalhes dos vencedores serão publicados no Instagram.

Como os dados são publicados na plataforma Instagram, de propriedade da Meta Platforms, Inc., seus dados serão transferidos para os EUA. Em qualquer caso, essa entidade oferece garantias adequadas de proteção de dados, pois adere à Estrutura de Privacidade de Dados. Para obter mais informações, você pode consultar o seguinte link: https://www.dataprivacyframework.gov/s/participant-search/participant-detail?id=a2zt0000000GnywAAC&status=Active 

Exercício de direitos de acordo com o GDPR: qualquer pessoa tem o direito de obter confirmação sobre se estamos ou não processando dados pessoais que lhe dizem respeito. As partes interessadas têm o direito de acessar seus dados pessoais, bem como de solicitar a retificação de dados imprecisos ou, quando apropriado, de solicitar sua exclusão quando, entre outros motivos, os dados não forem mais necessários para os fins para os quais foram coletados. 

Sob as condições previstas no Regulamento Geral de Proteção de Dados, os titulares dos dados podem solicitar a limitação do processamento de seus dados ou sua portabilidade, caso em que os manteremos apenas para o exercício ou a defesa de reivindicações. 

Em determinadas circunstâncias e por motivos relacionados à sua situação específica, os titulares dos dados podem se opor ao processamento de seus dados. Caso tenha dado consentimento para uma finalidade específica, você tem o direito de retirar seu consentimento a qualquer momento, sem afetar a legalidade do processamento com base no consentimento anterior à sua retirada. Nesses casos, deixaremos de processar os dados ou, conforme o caso, deixaremos de processá-los para essa finalidade específica, exceto por motivos legítimos convincentes ou pelo exercício ou defesa de possíveis reivindicações.

Além disso, as normas de proteção de dados permitem que você se oponha a estar sujeito a decisões baseadas exclusivamente no processamento automatizado de seus dados, quando apropriado. 

Os direitos mencionados acima são caracterizados pelo seguinte:

• É gratuito, exceto no caso de solicitações manifestamente infundadas ou excessivas (por exemplo, de natureza repetitiva), caso em que poderá ser cobrada uma taxa proporcional aos custos administrativos incorridos ou poderá haver recusa em agir.
• Você pode exercer seus direitos diretamente ou por meio de seu representante legal ou voluntário.
• Sua solicitação deve ser respondida dentro de um mês, embora, levando em conta a complexidade e o número de solicitações, o prazo possa ser prorrogado por mais dois meses.
• Somos obrigados a informá-lo sobre os meios de exercer esses direitos, que devem ser acessíveis e sem poder recusar-lhe o exercício do direito pelo simples fato de você escolher outro meio. Se a solicitação for feita por meios eletrônicos, as informações serão fornecidas por meios eletrônicos sempre que possível, a menos que você nos peça o contrário.
• Se, por qualquer motivo, a solicitação não for atendida, nós o informaremos, no prazo máximo de um mês, sobre os motivos para isso e sobre a possibilidade de apresentar uma reclamação a uma autoridade supervisora.

Para facilitar o exercício dos direitos mencionados acima, fornecemos abaixo links para o formulário de solicitação de cada um deles:

• Formulário para exercer o direito de acesso
• Formulário para exercer o direito de retificação
• Formulário para exercer o direito de objeção
• Formulário para exercer o direito de exclusão (“direito de ser esquecido”)
• Formulário para exercer o direito à restrição de processamento
• Exercício do direito ao formulário de portabilidade
• Formulário para exercer o direito de não estar sujeito a decisões individuais automatizadas

Para exercer qualquer um desses direitos, envie uma mensagem para dpo@civitatis.com ou envie um e-mail para caiotravels@gmail.com.

Em caso de violação de seus direitos, em especial quando não obtiver satisfação no exercício de seus direitos, poderá apresentar uma reclamação à Agência Espanhola de Proteção de Dados (detalhes de contato disponíveis em www.aepd.es) ou a outra autoridade supervisora competente. Também é possível obter mais informações sobre seus direitos entrando em contato com esses órgãos.

Origem dos dados: Os dados pessoais são fornecidos pelos participantes do sorteio. 

No caso de terceiros fornecerem dados, quem o fizer assume a responsabilidade de informá-los previamente de todas as disposições do artigo 14 do Regulamento Geral de Proteção de Dados nas condições estabelecidas no referido preceito.

Medidas de proteção de dados pessoais: temos o compromisso de proteger os dados pessoais que processamos. Usamos medidas, controles e procedimentos físicos, organizacionais e tecnológicos razoavelmente confiáveis e eficazes para preservar a integridade e a segurança de seus dados e garantir sua privacidade. 

Além disso, todos os funcionários com acesso a dados pessoais foram treinados e estão cientes de suas obrigações em relação ao processamento de seus dados pessoais.

No caso dos contratos que assinamos com nossos fornecedores, incluímos cláusulas que exigem que eles mantenham o dever de sigilo com relação aos dados pessoais aos quais tiveram acesso em virtude da atribuição, bem como implementem as medidas de segurança técnicas e organizacionais necessárias para garantir a confidencialidade, integridade, disponibilidade e resiliência permanentes dos sistemas e serviços para o processamento de dados pessoais.

Todas essas medidas de segurança são revisadas periodicamente para garantir sua adequação e eficácia.

No entanto, a segurança absoluta não pode ser garantida e nenhum sistema de segurança é impenetrável, portanto, caso qualquer informação sob nosso controle e sob nosso controle seja comprometida como resultado de uma violação de segurança, tomaremos as medidas adequadas para investigar o incidente, notificar a Autoridade Supervisora, se for o caso, e, se necessário, os usuários que possam ter sido afetados para que tomem as medidas adequadas. 

Responsabilidade dos participantes: Os participantes são responsáveis pela veracidade dos dados, respondendo por quaisquer dados falsos ou imprecisos que venham a ser fornecidos, bem como por quaisquer danos, diretos ou indiretos, que possam advir.

Nono. – ALTERAÇÕES E ACEITAÇÃO 

A CIVITATIS reserva-se o direito de modificar ou ampliar os presentes termos e condições promocionais, na medida em que tal não prejudique ou prejudique os direitos dos Participantes no Sorteio.

A participação no Sorteio implica a aceitação integral dos presentes Termos e Condições Legais por parte dos Participantes que se inscrevam neste Sorteio, os quais, apenas se a CIVITATIS o considerar oportuno, poderão ser registrados em escritura autorizada por um Notário Público, embora estejam sempre à disposição de qualquer pessoa que os deseje consultar.

Décimo. – LEI APLICÁVEL E JURISDIÇÃO

Estes Termos e Condições deverão ser interpretados e regidos de acordo com a legislação espanhola. Os Juizados e Tribunais da cidade de Madri (Espanha) serão competentes para resolver qualquer reclamação ou disputa que possa surgir em relação à validade, interpretação ou cumprimento destes termos e condições, com renúncia expressa a qualquer outra jurisdição. No entanto, antes de recorrer ao tribunal, será feita uma tentativa de resolver qualquer conflito decorrente desta Competição de forma amigável.