Bases legais do concurso “20.000 € em prêmios para agências de viagens”.

Primeiro. – EMPRESA ORGANIZADORA, OBJETIVO, DURAÇÃO E ESCOPO

A organização do concurso e do sorteio promocional é promovida pela empresa Civitatis Tours S.L. (doravante, “CIVITATIS“), com sede social na Calle Coloreros 2, 28013, Madri.

A CIVITATIS organiza, para fins promocionais, o concurso “20.000 euros em prêmios para agências de viagens” (doravante denominado “Concurso“) em nível internacional, a ser realizado via Internet, aberto a todas as agências registradas na plataforma CIVITATIS B2B (https://www.civitatis.com/br/agencias/).

A competição terá início em 15 de julho de 2024 e terminará em 15 de setembro de 2024. 

Não obstante o acima exposto, a CIVITATIS se reserva o direito de modificar as datas do Concurso conforme sua conveniência.

Segundo. – REQUISITOS DE PARTICIPAÇÃO

O Concurso está aberto a todas as Agências (doravante denominadas “Participantes“) que aceitem estes Termos e Condições e cumpram as seguintes regras de participação:

• Estar registrado e ter um perfil válido na plataforma CIVITATIS B2B (https://www.civitatis.com/br/agencias/).
• Atingir um faturamento de mais de quinhentos euros (€500) no período de 15 de julho de 2024 a 15 de setembro de 2024.

Para fins de atingir o número mínimo de participantes, somente serão contabilizadas as reservas feitas entre 15 de julho de 2024 e 15 de setembro de 2024 que não tenham sido canceladas, excluindo-se expressamente as reservas feitas antes de 15 de julho de 2024 com data de utilização dentro do período estabelecido. 

Da mesma forma, somente serão contabilizadas as reservas feitas para atividades turísticas, excursões e traslados da CIVITATIS que sejam cobráveis (ou seja, que envolvam um custo), e serão expressamente excluídas do cálculo as reservas para atividades turísticas gratuitas ou que não envolvam nenhum custo.

As agências devem estar registradas na plataforma CIVITATIS B2B com CIF ou documento de identificação fiscal equivalente para pessoas jurídicas, sendo expressamente excluída a participação de pessoas físicas. 

A CIVITATIS se reserva o direito de retirar do montante total das vendas computadas, a seu exclusivo critério, todas as reservas que forem canceladas ou que apresentarem indícios ou suspeitas de fraude, manipulação ou qualquer outro tipo de comportamento fraudulento.

Três. – PRÊMIOS, CONDIÇÕES DA COMPETIÇÃO E PREMIAÇÃO

Especificamente, as Agências vencedoras serão selecionadas por meio de um sorteio usando o aplicativo EasyPromos entre todas as Agências que cumpriram os requisitos de participação.

Os participantes que não seguirem todos os passos da dinâmica serão automaticamente eliminados do sorteio. Qualquer perfil considerado falso ou que esteja cometendo atos fraudulentos também será removido do sorteio.

Uma vez que a CIVITATIS saiba quem são os vencedores, eles serão comunicados a partir de 30 de setembro de 2024 por meio do boletim informativo da CIVITATIS, publicando o nome das agências premiadas com o prêmio correspondente atribuído.

Os prêmios que podem ser concedidos nesta Competição, especificamente, consistem em:

1. Três prêmios separados, que consistem em uma viagem no valor de quatro mil euros (€ 4.000) para duas pessoas a um destino escolhido pelo agente de viagens da agência vencedora.

Ele inclui:

• Voos de ida e volta (limitado a um máximo de €1500 no total).
• Hotel para sete (7) noites de hotel (limitado a um máximo de € 1.500 no total).
• Atividades, seguros, traslados Civitatis.com escolhidos e reservados pela equipe Civitatis (limitado a um máximo de € 1.000).

Todos os itens acima têm uma limitação conjunta de um valor máximo de € 4.000. 

Da mesma forma, no caso de o custo final de qualquer uma das partes que compõem o prêmio (avaliadas de forma independente) exceder qualquer um dos limites econômicos máximos mencionados acima, a CIVITATIS transferirá ao vencedor o valor do limite econômico correspondente à parte do prêmio cujo custo é superior ao limite máximo mencionado acima, para a conta bancária de propriedade do vencedor e indicada à CIVITATIS, e o vencedor deverá pagar o excesso da parte proporcional do custo excedente que corresponde, por conta e risco do vencedor.

Quanto às condições do prêmio: (i) as datas são a pedido do ganhador e estão sujeitas à disponibilidade das atividades previamente mencionadas no site da CIVITATIS, (ii) uma vez que o ganhador confirme as datas em que deseja usufruir do prêmio, nenhuma alteração poderá ser feita, (iii) o prêmio será válido para viagens entre 1º de novembro de 2024 e 30 de junho de 2025 (iv) os custos de voo não estão incluídos, (v) custos excedentes em voos, transporte, refeições, gorjetas, excursões ou despesas extras não descritas (vi) os prêmios são intransferíveis e não podem ser trocados por dinheiro ou qualquer outro produto.

2. Seis prêmios distintos, consistindo em um cartão-presente CIVITATIS no valor de quinhentos euros (€ 500) para o Agente de Viagens – da Agência vencedora – com o maior volume de vendas durante o período do Concurso e uma recarga de quinhentos euros (€ 500) na Carteira do perfil da Agência vencedora registrada na plataforma CIVITATIS B2B.

No que diz respeito às condições do prêmio: (i) A Agência comunicará à CIVITATIS os dados do Agente de Viagens com o maior volume de vendas para a gestão e entrega do CIVITATIS Gift Card (ii) O valor do CIVITATIS Gift Card e a recarga na Carteira das Agências vencedoras serão resgatáveis apenas para a reserva de atividades disponíveis no site da CIVITATIS. Este prêmio é intransferível e não pode ser trocado por dinheiro ou qualquer outro produto que não seja as atividades disponíveis no site da CIVITATIS.

3. Oito prêmios separados, que consistem em um Tablet Lenovo (modelo M10 Plus 10,6″, 128 GB)

Condições gerais aplicáveis a todos os prêmios:

Quanto às condições dos prêmios: (i) Os prêmios são intransferíveis e não podem ser trocados por dinheiro ou outros produtos.  No caso de o vencedor (Agência Vencedora) estar domiciliado no exterior (fora da Espanha ou da União Europeia) e, no caso de a CIVITATIS ter que fazer uma transferência para o vencedor por qualquer um dos limites acima mencionados, a CIVITATIS realizará antecipadamente a conversão correspondente de euros (EUR) para dólares americanos (USD) de acordo com a taxa de câmbio correspondente ao dia da transferência, efetuando a transferência correspondente em dólares americanos (USD), com isenção expressa de CIVITATIS de qualquer responsabilidade ou obrigação relativa à taxa de câmbio aplicada (por CIVITATIS e/ou pelo banco emissor e/ou receptor), sem que o vencedor tenha qualquer recurso contra CIVITATIS por esse conceito. das atividades disponíveis no site do CIVITATIS.

Todos os prêmios incluídos no presente sorteio (um total de dezessete (17) prêmios) serão atribuídos a dezessete (17) Agências diferentes (a participação de cada Agência dá direito a ganhar apenas um prêmio, não sendo cumulativa a vários prêmios). Se durante o sorteio, seja por engano ou por qualquer outro motivo, a mesma Agência ganhar um segundo prêmio, ela não poderá receber um segundo prêmio por já ter ganho um prêmio anterior, e o prêmio será sorteado novamente de forma aleatória para ser atribuído a outra Agência que não tenha ganho um prêmio anteriormente. 

Se alguma das Agências vencedoras não puder ser localizada ou contatada no prazo de 7 (sete) dias corridos a partir da data da comunicação da CIVITATIS, o prêmio será concedido à próxima Agência que estiver em tempo hábil para cumprir os requisitos de participação e será entendido que a primeira Agência vencedora renuncia irrevogavelmente ao prêmio concedido. Caso o Participante substituto não possa ser localizado em um prazo adicional de 7 (sete) dias corridos a partir da comunicação enviada pela CIVITATIS, o prêmio será perdido.

A Agência vencedora será responsável por quaisquer encargos fiscais que a aceitação do prêmio possa acarretar, bem como por quaisquer outras despesas decorrentes do Concurso que não sejam expressamente assumidas pela CIVITATIS nestas Bases Legais.

Quatro. – TRIBUTAÇÃO DO PRÊMIO

O prêmio descrito nestas regras estará sujeito a todas as disposições fiscais relevantes, de acordo com a legislação espanhola em vigor.

O ganhador deverá cumprir com as obrigações fiscais inerentes ao prêmio concedido.

Na medida em que os participantes deste concurso (agências registradas na plataforma Civitatis B2B) realizem atividades econômicas e os prêmios obtidos neste concurso derivem do exercício dessas atividades (ou seja, serviços de agência de viagens), os prêmios não estarão sujeitos a retenção na fonte quando os vencedores forem pessoas jurídicas residentes na Espanha. Isso também se aplicará quando o ganhador não for residente para fins fiscais na Espanha, mas houver um Acordo para Evitar a Dupla Tributação com seu país de residência.  

Quando o ganhador não for residente fiscal na Espanha e não houver um Acordo para Evitar a Dupla Tributação com o seu país de residência, o prêmio estará sujeito à retenção de IRNR na medida em que derivar direitos que devam ser cumpridos em território espanhol. Isso, nos termos e condições estabelecidos pelas normas fiscais e tributárias vigentes em cada momento e na porcentagem legalmente em vigor para não residentes na Espanha.

CIVITATIS pagará a retenção ou depósito em conta correspondente, se for o caso, à Agencia Estatal de Administración Tributaria em nome do ganhador.

Além dessa contribuição, o cumprimento das demais obrigações tributárias que a concessão deste prêmio implica para os ganhadores será exclusivamente por conta do ganhador, pelo que a CIVITATIS fica isenta de qualquer outra responsabilidade.

Para esse efeito, e nos casos em que tal seja exigido, a CIVITATIS emitirá e enviará um certificado com os dados correspondentes ao prêmio atribuído e à retenção ou pagamento por conta efetuado, se for o caso, de acordo com as disposições da regulamentação fiscal e tributária aplicável em vigor em cada momento.

QUINTO – LIMITAÇÕES

Ao aceitar estes Termos e Condições, os Participantes consentem que a CIVITATIS exclua ou desqualifique essas inscrições do Concurso.

As inscrições realizadas após a data de encerramento do Concurso, bem como aquelas que não cumprirem os requisitos estabelecidos na seção dois destes Termos e Condições, serão consideradas nulas e sem efeito. A CIVITATIS reserva-se o direito de excluir do Concurso os Participantes que suspeite ou detecte que tenham participado de forma fraudulenta. 

A CIVITATIS poderá exercer esse direito a qualquer momento, mesmo após a notificação das Agências vencedoras, e se reserva o direito de retirar o prêmio concedido à Agência vencedora e concedê-lo aleatoriamente a outro Participante.  

Se ficar evidente que os vencedores ou suplentes não cumprem os requisitos estabelecidos nas Regras, ou não fornecem prova do que lhes é solicitado, sua participação será considerada nula e sem efeito e eles serão automaticamente excluídos da Competição e perderão todos os direitos ao prêmio concedido nesta Competição.

O prêmio concedido não estará sujeito a mudanças, alterações ou compensações a pedido dos vencedores, e não poderá ser trocado por qualquer outro produto ou dinheiro. A CIVITATIS se reserva o direito de efetuar quaisquer alterações, suspender ou prorrogar este Concurso em caso de justa causa e mediante prévia notificação na forma legal.

Fica estabelecido um prazo de quinze (15) dias corridos, a partir da data de entrega do prêmio, para realizar qualquer reclamação motivada por este Concurso. Uma vez transcorridos os quinze (15) dias corridos a partir da data de entrega do prêmio, a viagem será formalizada e/ou administrada.

Fica registrado que os Participantes não são obrigados a pagar qualquer valor adicional ao CIVITATIS em decorrência do saque proposto.

A CIVITATIS se reserva o direito de, se necessário, substituir os prêmios por outros de características semelhantes.

Sexto. – EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE.

A título de exemplo e sem limitação, a CIVITATIS não será responsável pelas seguintes circunstâncias:

• O uso do prêmio objeto desta Competição pelo vencedor.
• Danos de qualquer tipo que possam ser causados pela falta temporária de disponibilidade ou continuidade do funcionamento das redes de telecomunicações.
• Dos serviços prestados por qualquer outra entidade com a qual a CIVITATIS colabore na prestação de serviços ao vencedor, como consequência dos prêmios concedidos, bem como os derivados de negligência no gozo dos prêmios.
• Casos de força maior ou circunstâncias imprevistas que possam impedir a realização do Concurso ou o gozo total ou parcial do prêmio. Caso este Concurso não possa ser realizado, seja por fraude detectada no Concurso, erros técnicos, ou qualquer outro motivo alheio ao controle da CIVITATIS que afete o normal andamento do Concurso, a CIVITATIS se reserva o direito de cancelar, modificar ou suspender o Concurso.

Sete. – PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

Responsável pelo processamento de dados: Os dados pessoais fornecidos como resultado da sua participação neste concurso serão processados pela CIVITATIS TOURS S.L. (CIVITATIS), com sede social em C/ Coloreros 2, 28013, Madrid, e-mail de contato civitatis@civitatis.com.

Delegado de Proteção de Dados: O DPD é uma figura, legalmente prevista, cujas principais funções são informar e aconselhar nossa entidade sobre as obrigações que a afetam em termos de proteção de dados pessoais e supervisionar seu cumprimento. 

Além disso, o DPD atua como um ponto de contato para quaisquer questões relacionadas ao processamento de dados pessoais, portanto, se tiver dúvidas, perguntas ou sugestões sobre como usamos seus dados pessoais, entre em contato com eles em: dpo@civitatis.com.

Finalidade do processamento de dados: processamos os dados pessoais fornecidos por você para as seguintes finalidades:

a.               Gerenciar sua participação nesta competição, bem como a concessão de prêmios.

b.               Divulgar os vencedores do concurso através dos meios descritos nestes termos e condições. Especificamente, através da publicação do nome comercial das Agências vencedoras na Newsletter da CIVITATIS.

O fornecimento dos dados para os fins indicados é obrigatório e, caso contrário, você não poderá participar desta competição.

Retenção de dados: Como regra geral, os dados pessoais serão retidos durante o período da competição e, após a competição, enquanto houver qualquer responsabilidade legal relacionada à competição. Os dados dos vencedores permanecerão publicados por um período de tempo indefinido.

Os dados processados para o envio de comunicações comerciais (dados de identificação e contato) serão mantidos indefinidamente, até que o usuário revogue seu consentimento ou se oponha a esse processamento de dados.

Base legítima: a base legal para o processamento de seus dados é a execução do relacionamento contratual resultante da aceitação dos termos e condições que regem a participação na competição. 

De acordo com as disposições do presente regulamento, um dos prêmios consistirá na entrega de um cartão-presente CIVITATIS ao Agente de Viagens da Agência vencedora que tiver faturado mais. Em virtude do que precede, a Agência deverá comunicar à CIVITATIS os seguintes dados do Agente: Nome, sobrenome e endereço de e-mail. A Agência se compromete a cumprir as seguintes obrigações:

Informar o Agente sobre o processamento de seus dados pessoais de acordo com as disposições do artigo 13 do Regulamento Geral de Proteção de Dados (GDPR), incluindo a transferência de seus dados para a CIVITATIS, tendo obtido seu consentimento expresso para seu uso, para que a CIVITATIS possa contatá-lo e entregar-lhe o cartão-presente da entidade, autorizando sua transferência para esse fim.

A Agência deve fornecer ao CIVITATIS a prova do consentimento obtido do Agente, de acordo com a letra a) acima, como pré-requisito para que o CIVITATIS entregue o prêmio de um cartão-presente. A CIVITATIS poderá suspender a entrega do prêmio se a Agência não comprovar que possui o consentimento acima mencionado.

Destinatários dos dados: Os dados serão tratados confidencialmente, embora, devido à operação da competição, os dados dos participantes possam ser transferidos para os seguintes terceiros:

a.            As Administrações Públicas competentes, nos casos previstos na Lei e para os fins nela definidos.

b.           Os detalhes dos vencedores serão publicados no boletim informativo da CIVITATIS. 

Exercício de direitos de acordo com o GDPR: qualquer pessoa tem o direito de obter confirmação sobre se estamos ou não processando dados pessoais que lhe dizem respeito. As partes interessadas têm o direito de acessar seus dados pessoais, bem como de solicitar a retificação de dados imprecisos ou, quando apropriado, de solicitar sua exclusão quando, entre outros motivos, os dados não forem mais necessários para os fins para os quais foram coletados. 

Sob as condições previstas no Regulamento Geral de Proteção de Dados, os titulares dos dados podem solicitar a limitação do processamento de seus dados ou sua portabilidade, caso em que os manteremos apenas para o exercício ou a defesa de reivindicações. 

Em determinadas circunstâncias e por motivos relacionados à sua situação específica, os titulares dos dados podem se opor ao processamento de seus dados. Caso tenha dado consentimento para uma finalidade específica, você tem o direito de retirar seu consentimento a qualquer momento, sem afetar a legalidade do processamento com base no consentimento anterior à sua retirada. Nesses casos, deixaremos de processar os dados ou, conforme o caso, deixaremos de processá-los para essa finalidade específica, exceto por motivos legítimos convincentes ou pelo exercício ou defesa de possíveis reivindicações.

Além disso, as normas de proteção de dados permitem que você se oponha a estar sujeito a decisões baseadas exclusivamente no processamento automatizado de seus dados, quando apropriado. 

Os direitos mencionados acima são caracterizados pelo seguinte:

• É gratuito, exceto no caso de solicitações manifestamente infundadas ou excessivas (por exemplo, de natureza repetitiva), caso em que poderá ser cobrada uma taxa proporcional aos custos administrativos incorridos ou poderá haver recusa em agir.
• Você pode exercer seus direitos diretamente ou por meio de seu representante legal ou voluntário.
• Sua solicitação deve ser respondida dentro de um mês, embora, levando em conta a complexidade e o número de solicitações, o prazo possa ser prorrogado por mais dois meses.
• Somos obrigados a informá-lo sobre os meios de exercer esses direitos, que devem ser acessíveis e sem poder recusar-lhe o exercício do direito com o único argumento de que você escolheu outro meio. Se a solicitação for feita por meios eletrônicos, as informações serão fornecidas por meios eletrônicos sempre que possível, a menos que você nos peça o contrário.
• Se, por qualquer motivo, a solicitação não for atendida, nós o informaremos no prazo de um mês sobre os motivos e a possibilidade de reclamar com uma autoridade de supervisão.

Para facilitar o exercício dos direitos mencionados acima, fornecemos abaixo links para o formulário de solicitação de cada um deles:

– Formulário para exercer o direito de acesso

– Formulário para exercer o direito de retificação

– Formulário para exercer o direito de objeção

– Formulário para exercer o direito de exclusão (“direito de ser esquecido”)

– Formulário para exercer o direito à restrição de processamento

– Exercício do direito ao formulário de portabilidade

– Formulário para exercer o direito de estar livre de decisões individuais automatizadas

Para exercer qualquer um desses direitos, envie uma mensagem para dpo@civitatis.com.

Em caso de violação de seus direitos, em especial quando não obtiver satisfação no exercício de seus direitos, poderá apresentar uma reclamação à Agência Espanhola de Proteção de Dados (detalhes de contato disponíveis em www.aepd.es) ou a outra autoridade supervisora competente. Também é possível obter mais informações sobre seus direitos entrando em contato com esses órgãos.

Origem dos dados: Os dados pessoais são fornecidos pelos participantes da competição. 

No caso de terceiros fornecerem dados, quem o fizer assume a responsabilidade de informá-los previamente de todas as disposições do artigo 14 do Regulamento Geral de Proteção de Dados nas condições estabelecidas no referido preceito.

Medidas de proteção de dados pessoais: temos o compromisso de proteger os dados pessoais que processamos. Usamos medidas, controles e procedimentos físicos, organizacionais e tecnológicos razoavelmente confiáveis e eficazes para preservar a integridade e a segurança de seus dados e garantir sua privacidade. 

Além disso, todos os funcionários com acesso a dados pessoais foram treinados e estão cientes de suas obrigações em relação ao processamento de seus dados pessoais.

No caso dos contratos que assinamos com nossos fornecedores, incluímos cláusulas que exigem que eles mantenham o dever de sigilo em relação aos dados pessoais aos quais tiveram acesso em virtude do pedido feito, bem como implementem as medidas de segurança técnicas e organizacionais necessárias para garantir a confidencialidade, integridade, disponibilidade e resiliência permanentes dos sistemas e serviços de processamento de dados pessoais.

Todas essas medidas de segurança são revisadas regularmente para garantir sua adequação e eficácia.

No entanto, a segurança absoluta não pode ser garantida e nenhum sistema de segurança é impenetrável, portanto, caso qualquer informação sob nosso controle e sob nosso controle seja comprometida como resultado de uma violação de segurança, tomaremos as medidas adequadas para investigar o incidente, notificar a Autoridade Supervisora, se for o caso, e, se necessário, os usuários que possam ter sido afetados para que tomem as medidas adequadas. 

Responsabilidade dos participantes: Os participantes são responsáveis pela veracidade dos dados, respondendo por quaisquer dados falsos ou imprecisos que venham a ser fornecidos, bem como por quaisquer danos, diretos ou indiretos, que possam advir.

Oitavo. – ALTERAÇÕES E ACEITAÇÃO

A CIVITATIS se reserva o direito de modificar ou ampliar estas regras promocionais, na medida em que não prejudique ou prejudique os direitos dos Participantes no Concurso.

A participação no Concurso implica a plena aceitação das presentes Normas Legais por parte dos Participantes que se inscrevam neste Concurso, as quais, somente se a CIVITATIS considerar oportuno, poderão ser registradas em escritura autorizada por um Tabelião de Notas, embora estejam sempre à disposição de qualquer pessoa que deseje consultá-las.

NONA. – LEI APLICÁVEL E JURISDIÇÃO

Estas Bases Legais deverão ser interpretadas e regidas de acordo com a legislação espanhola. Os Tribunais da cidade de Madri (Espanha) serão competentes para resolver qualquer reclamação ou disputa que possa surgir em relação à validade, interpretação ou cumprimento destas regras, com renúncia expressa a qualquer outra jurisdição. No entanto, antes de recorrer a um tribunal, será feita uma tentativa de resolver qualquer conflito decorrente desta Competição de forma amigável.